A votação do Projeto de Lei sobre o uso de armas pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro na Câmara foi adiada para esta quinta-feira (27). Texto estava previsto para ser discutido na tarde desta terça-feira (26).
O documento assegura o uso de armas de potencial ofensivo destinadas a “evitar ações de agressões aos agentes de segurança pública”.
A permissão estaria destinada inicialmente aos guardas municipais do Grupo de Operações Especiais, Grupo Tático Móvel ou lotados na Casa Militar do prefeito. O uso do armamento é facultativo.
A Emenda à Lei Orgânica 23/2018 que será discutida é de autoria do vereador Doutor Gilberto (Solidariedade) e Felipe Michel (Progressista).
A elaboração do texto do projeto foi feita conjuntamente por 21 vereadores, incluindo Carlos Bolsonaro (PL), filho do ex-presidente da República.
Tendências
Em audiência realizada no mês passado, a Prefeitura do Rio de Janeiro demonstrou ser favorável ao Projeto de Lei. O Secretário Municipal de Ordem Pública, Brenno Carnevale, afirmou que já existiam estudos e planejamento para a adoção.
“A Guarda Municipal já está no sistema de segurança pública e a mudança da legislação seria uma correspondência à legislação federal. Além do Rio, apenas Recife não tem uso do armamento”, afirmou.
Contudo, o texto sofreu críticas do Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública e de vereadores. Os órgãos entendem que o projeto pode configurar desvio de função da Guarda Municipal e traz riscos à segurança pública.
O projeto também foi criticado pela representante do Movimento Unido dos Camelôs (Muca), Cristina de Oliveira. “Eu fui agredida pela Guarda Municipal […] ela não está preparada para usar uma arma não letal, quanto mais letal”.
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