Os vereadores do Rio de Janeiro analisam em sessão extraordinária, nesta quarta-feira (26), um Projeto de Lei que permite o uso de armas letais pela Guarda Municipal da cidade.
O texto sob análise prevê o uso de armas de fogo por três grupos da guarda em etapa inicial: Grupo de Operações Especiais, Grupo Tático Móvel e agentes lotados na Casa Militar do prefeito.
Uma emenda a ser discutida, de autoria do vereador Doutor Gilberto (Solidariedade), quer limitar o uso de armamento letal a esses três segmentos da corporação.
O uso dos equipamentos é opcional e será decidido pelo próprio agente.
O projeto, que altera a Lei Orgânica Municipal, é de autoria conjunta de 21 vereadores, incluindo Carlos Bolsonaro (PL), filho do ex-presidente da República.
Ontem (25), em sessão plenária, o texto começou a ser debatido, mas os vereadores aprovaram o adiamento da votação para esta quarta-feira devido a insuficiência de vereadores favoráveis à aprovação presentes na Câmara.
Argumentos
Em audiência pública realizada no mês passado, o projeto foi discutido por entes interessados. Na ocasião, o Secretário Municipal de Ordem Pública, Brenno Carneval, se manifestou favorável à proposta.
” A prefeitura tem a Ronda Maria da Penha, o BRT seguro, onde o armamento dos agentes vai fortalecer a segurança da população carioca. A Guarda Municipal já está no sistema de segurança pública e a mudança da legislação seria uma correspondência à legislação federal. Além do Rio, apenas Recife não tem uso do armamento”, argumentou.
O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública encaminharam um ofício, na última terça-feira, à prefeitura do Rio. Os órgãos entendem que o projeto pode configurar desvio de função da Guarda Municipal e traz riscos à segurança pública. Segundo ambas entidades, os agentes não possuem treinamento adequado para exercer tal função.
“MPF e Defensoria acreditam que a proposta que tramita na Câmara, na forma pretendida, conferiria à Guarda Municipal carioca a função de enfrentamento de atividades criminosas e de policiamento ostensivo, o que não está previsto constitucionalmente”, defenderam os órgãos em nota conjunta.
O comunicado ainda alerta que a mudança poderia aumentar o desvio e a venda ilegal de armas, considerando que a guarda não possuis condições técnicas suficientes para armazenar o arsenal em segurança.
“MPF e Defensoria também chamam atenção para o histórico de conflitos entre a Guarda Municipal do Rio de Janeiro e os vendedores ambulantes. As entidades acreditam que o eventual armamento do efetivo metropolitano poderia acarretar o agravamento de sua atuação em relação aos ambulantes e, consequentemente, a maior violação de direitos humanos desse grupo social”, completa o comunicado.
