O trumpismo e o bolsonarismo se organizam para atuar principalmente em três frentes para punir, via Estados Unidos, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.
1) Lei Magnitsky
Sancionada por Barack Obama em 2012, leva o nome do advogado russo Sergei Magnitsky, morto em uma prisão na Rússia no ano de 2009.
Desde 2016, ela é aplicada mundialmente a quem for considerado, pelos Estados Unidos, violador dos direitos humanos em qualquer lugar do mundo.
Um dos punidos foi o ex-presidente da corte eleitoral da Nicarágua, Roberto José Rivas Reyes. O site oficial que trata do histórico da lei o caracteriza como um “controlador-geral da Nicarágua”, “acima da lei”, e que “cometeu fraude eleitoral que minou as instituições eleitorais daquele país”.Play Video
Dentre as possíveis punições estão: congelamento de ativos e contas bancárias nos Estados Unidos, restrições de visto de entrada no país ao infrator, assessores e familiares, e restrições financeiras a empresas ligadas ao mesmo.
Para ser acionada, precisa ser provocada por algum parlamentar, para que dê início a um processo administrativo de coleta de provas que envolve o Departamento de Estado e o Departamento do Tesouro dos EUA.
O deputado republicano Rich McCormick foi às redes sociais nesta semana, citando Moraes e dizendo que solicitaria, a Trump, aplicação das sanções Magnistsky contra o ministro.
Também nesta semana, o senador republicano Mike Lee, um dos trumpistas que lideram a frente contra Moraes no Congresso, questionou, também nas redes sociais, se a decisão de Moraes, em abril de 2024, bloqueando perfis do X seria “matéria para a Lei Magnitsky”.
2) “No Censors on our Shores Act”
Em tradução livre, “Lei sem censores nas nossas costas”.
Aprovada nesta quarta-feira pelo Comitê Judiciário da Câmara, cria instrumentos para punir, com a proibição de entrar em solo dos Estados Unidos, qualquer autoridade que, no exterior, atue contra a liberdade de expressão.
Republicanos e bolsonaristas apontam que Moraes se enquadraria porque, em abril de 2024, ordenou que empresas do país, incluindo o X, suspendessem ou removessem “mais de 150 contas de rede social — incluindo perfis de residentes e jornalistas dos EUA — ou enfrentassem multas pesadas”.
Segundo o comitê, a medida configuraria censura e colocaria em risco a liberdade de expressão — que é garantida pela primeira emenda da Constituição de lá.
Os republicanos também criticaram a União Europeia, ressaltando que, em agosto de 2024, Thierry Breton, o então principal funcionário da UE responsável por adotar a Lei de Serviços Digitais, ameaçou aplicar “represálias regulatórias” contra Elon Musk e o X, em relação a uma entrevista de Donald Trump.
O deputado Darrell Issa, que protocolou o projeto, comemorou a aprovação do texto e afirmou: “censure um cidadão americano e você não será bem-vindo aqui ou será mandado embora”.
O projeto ainda precisa ir ao plenário da Câmara. A expectativa é que isso ocorra em um mês.
3) Foreign Corrupt Practices Act (FCPA)
Em tradução livre, “Lei de Práticas Corruptas no Exterior”. Trata-se de uma das mais relevantes leis anticorrupção dos EUA, que já teve como alvo, inclusive, empresas brasileiras que foram investigadas na Lava Jato, como a Petrobras e a Odebrecht.
A tese que vem sendo elaborada por trumpistas e bolsonaristas é que a FCPA pode ser aplicada não apenas a casos de corrupção financeira direta, mas também a atos que envolvem benefícios políticos, manipulação institucional ou interferência ilegal que impacta interesses do país.
Por exemplo, utilizar uma instituição brasileira para determinar multas ou ameaçar punir um funcionário específico ou a uma empresa que opera nos EUA, para conseguir algo considerado ilegal, como impor sanções globais.
Por meio de um decreto, Trump a suspendeu, neste mês, por 180 dias, para que o procurador-geral revisasse as diretrizes da aplicação dessa norma, o que pode impactar executivos brasileiros.
Procurados, o STF e Moraes não se manifestaram.
