Palmas sediou, nesta quinta-feira,10, a 48ª Reunião Ordinária do Comsefaz. O encontro reuniu representantes das 27 unidades da Federação para discutir temas centrais da agenda fiscal do país, com destaque para os avanços e desafios da regulamentação da reforma tributária, os impactos da nova política de Imposto de Renda e a pauta de fortalecimento do pacto federativo.
O anfitrião do encontro, secretário da Fazenda do Tocantins, Donizeth Silva, reforçou a importância da colaboração entre os entes. “Receber o Comsefaz em Palmas é motivo de grande honra. Este espaço de construção coletiva é fundamental para garantir que a reforma avance de forma equilibrada, preservando a autonomia dos entes e fortalecendo a capacidade de investimento dos Estados”, afirmou.
O presidente do Comsefaz, Flávio César Mendes Oliveira, abriu os trabalhos ressaltando o papel técnico e político do colegiado no atual momento de transformação do sistema tributário nacional. “Estamos em um momento crucial para o federalismo fiscal. Os Estados têm contribuído ativamente com propostas técnicas e institucionais que buscam promover uma transição do sistema tributário mais segura e eficiente. Esta reunião reafirma nosso compromisso com o diálogo qualificado e com soluções que respeitem a diversidade do país”, destacou.
Reforma Tributária no centro da pauta
A regulamentação da Emenda Constitucional 132/2023 foi o principal ponto da pauta. Os secretários acompanharam os informes dos representantes do Comsefaz nos grupos técnicos da reforma, que vêm atuando nas reuniões quinzenais do Grupo de Trabalho da Regulamentação (GCE), coordenado pelos estados e municípios.
Foi apresentada a Resolução 01/2025, que define as diretrizes de governança para o desenvolvimento dos sistemas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto viabiliza o chamamento público para a escolha dos entes responsáveis pelas soluções tecnológicas do novo tributo.
Além disso, os coordenadores técnicos apresentaram os avanços nos trabalhos de elaboração do regulamento do IBS, bem como da minuta do Regimento Interno do Comitê Gestor, que deverá estabelecer as normas de governança da nova entidade.
IPVA e agenda federativa em debate
Outros temas de forte impacto federativo também foram debatidos, como a proposta de regulamentação do IPVA sobre embarcações e aeronaves. A complexidade dos critérios de domicílio, registro e propriedade compartilhada tem gerado divergências técnicas, e os estados buscam uma norma uniforme que evite conflitos de competência.
A reunião contou ainda com apresentações do Banco do Brasil, sobre soluções de cobrança de dívida ativa e securitização; da Petrobras, propondo ajustes nas regras do ICMS dos combustíveis; e da Agência Nacional do Petróleo (ANP), que propôs o compartilhamento de dados para combate a fraudes fiscais no setor de combustíveis.
Agenda de reuniões
O presidente do Comsefaz, Flávio César, apresentou a agenda das próximas reuniões extraordinárias e ordinárias do Comitê. Entre os encontros previstos, destaca-se a reunião extraordinária marcada para o dia 28 de maio, que contará com a presença do ministro Fernando Haddad na abertura. O encontro terá como foco o debate sobre a tramitação já avançada do PLP 108/24.
Durante o encontro, foi anunciado que a 49ª Reunião Ordinária do Comsefaz será realizada no dia 3 de julho de 2025, no Estado do Acre. A escolha reforça o compromisso do colegiado com a descentralização e a valorização da diversidade regional na formulação de políticas fiscais.
