A avaliação preliminar de técnicos da Advocacia-Geral da União (AGU) é que a ação movida pelas empresas Trump Media e Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos Estados Unidos, não deverá produzir efeitos práticos para o magistrado.
As empresas pedem que Moraes seja responsabilizado por supostas censuras que teriam sido cometidas contra companhias e cidadãos americanos. E requerem que o ministro pague uma indenização por danos por perda de engajamento e oportunidades de negócio. O pedido foi feito dentro de uma ação que já tramita em um tribunal na Flórida, nos Estados Unidos.
Após o novo requerimento, o ministro-chefe da AGU, Jorge Messias, acionou o escritório da pasta nos Estados Unidos para monitorar se as ações já estão de fato tramitando e sob quais termos. A partir daí, vai definir os próximos passos.
Sob reserva, fontes a par da ação avaliaram que a iniciativa da Trump Media e da Rumble é inconsistente do ponto de vista legal e consideram que tem grandes chances de ser arquivada pela justiça americana.
Acrescentam ainda que, mesmo que a ação prossiga, ela não terá consequências para o ministro, pois seus efeitos não se estenderiam à jurisdição brasileira.
De acordo com técnicos da AGU, os autores da ação contra Moraes não conseguiram demonstrar que as decisões do ministro tiveram efeitos nos Estados Unidos.
Essas fontes argumentam ainda que não houve decisão ou análise de mérito por parte da Justiça americana na primeira ofensiva da Trump Media e da Rumble contra o magistrado, devido à falta de fundamentação adequada por parte dos advogados.
Interlocutores da AGU e do Supremo veem a ação como uma resposta ao avanço do julgamento sobre a regulamentação das redes sociais. O placar está 3 a 1 pela responsabilização das plataformas por conteúdos indevidos dos seus usuários.
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A petição inicial, obtida pela CNN, afirma que Moraes violou a Primeira Emenda da Constituição dos EUA ao emitir “ordens secretas de censura extraterritorial” contra usuários e plataformas sediadas em território americano.
O documento cita o inquérito das fake news, do qual Moraes é relator, como instrumento de perseguição política. Também menciona a investigação contra o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos EUA.
Segundo os autores da ação, Moraes teria agido de forma ilegal ao aplicar leis brasileiras sobre liberdade de expressão nos Estados Unidos, forçando empresas como a Rumble a remover conteúdos e bloquear usuários.
“Ao exigir que empresas americanas cumpram ordens sigilosas, sob pena de sanções no Brasil, Moraes ultrapassou sua autoridade e feriu garantias constitucionais dos EUA”, destaca a petição.
A CNN procurou o Supremo para manifestação, mas até o momento não houve posicionamento do tribunal.
