Para promover melhorias no acesso integral à saúde pública, a Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) participou na segunda-feira, 17, das 13 às 18, do Fórum ‘O Direito e a Saúde: Em Foco a Judicialização da Saúde’.
O evento ocorreu no auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e trouxe as atualizações jurídicas para garantir à população o acesso aos medicamentos e serviços de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede privada.
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“Um evento muito pertinente e necessário, para as atualizações sobre a judicialização na saúde. Vimos que os debates não giram apenas em torno dos medicamentos e serviços do SUS ou pleiteados nele, mas em todas as formas de prestação de serviço de saúde, como os planos, por exemplo. O Governo do Tocantins tem trabalhado para ampliação dos serviços de saúde e do acesso a eles e desta forma tem proporcionado à população, a oferta com agilidade”, afirmou o secretário de Estado da Saúde, Carlos Felinto.
Na ocasião foi proporcionado espaço de discussão, reflexão e análise crítica sobre os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos Temas 1.234 e 6 da Repercussão Geral, relacionados ao fornecimento de medicamentos.
A nova medida foi tomada devido ao aumento de ações judiciais nos últimos anos e com a atualização, a judicialização de medicamentos passa a ter fluxos, padronizações e regras que resguardam a sustentabilidade do SUS em benefícios aos usuários.
Segundo a superintendente de Assuntos Jurídicos da SES-TO, Shirley Barros de Sousa, “o Dr. João Pedro Gebran, desembargador federal do TRF 4 palestrou brilhantemente sobre o Tema 1234, aclarando as competências da União, Estados e Municípios. O Tema 1234 foi julgado pelo STF, a partir de um acordo federativo, com amplo debate e construção de soluções conciliadas entre os entes da federação. Na minha opinião, o principal destaque é consolidar critérios e uniformizar entendimentos acerca das competências dos entes federativos, por intermédio das decisões judiciais sobre medicamentos, que observam a sustentabilidade das finanças públicas”.
Para a presidente do TJTO e desembargadora Maysa Vendramini Rosal, “o evento é um marco na busca pelo equilíbrio entre a proteção do direito à saúde e a gestão pública responsável”.
Nesse sentido, enfatizou a necessidade de garantir a efetividade do direito à saúde, sem comprometer a gestão pública para que, assim, seja construído “um sistema de saúde mais eficaz para o país”.
