O Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA) de 2025 deve ser enviado ainda nesta sexta-feira (30) ao Congresso pelo governo federal.
As últimas negociações com as categorias do serviço público ocorreram na semana passada, totalizando 45 acordos celebrados entre Executivo e servidores.
O impacto orçamentário estimado para 2025 é de R$ 16 bilhões, conforme dado adiantado pelo jornal O Globo e confirmado pela CNN. A categoria de maior impacto é a de docentes e técnico-administrativos em Educação (TAEs), cujo reajuste totalizará R$ 10 bilhões para os cofres públicos.
Os acordos foram fechados por meio das Mesas Específicas de Negociação. A modalidade, prevista pela norma brasileira, foi implementada em abril, resultante de um novo termo assinado com as entidades representativas. Desde então, as negociações deixaram de ser feitas por meio da mesa nacional de negociação.
Para Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores Serviço Público Federal (Condsef), a estratégia foi benéfica para o governo, mas dificultou a negociação para os servidores.
“Se a gente continuasse discutindo na Mesa Nacional, seguiria tendo algumas resistências”, argumenta. “Discutindo individualmente, em separado, ficou dividido, jogou uma isca de que separadamente seria possível conceder as reestruturações das carreiras, o que evidentemente todos acreditaram que seria resolvido. Ledo engano: quem sempre teve melhor remuneração na administração pública, continuou se dando bem”.
Proposta linear
Em 2023, o governo federal concedeu um reajuste linear de 9% alocado nos benefícios dos servidores — auxílio alimentação, saúde e creche. “O auxílio-alimentação em um ano e meio em 118% saindo de R$ 450 para R$ 1 mil. Você imagina o impacto que isso tem num salário de R$ 6 mil”, exemplifica o secretário de Relações de Trabalho, do Ministério de Gestão, Jose Lopez Feijóo.
Em 2024, ao longo das mesas nacionais de negociação, havia expectativa de um novo reajuste linear, dessa vez nos salários. No entanto, com a migração para as negociações específicas, o plano passou a ser outro.
Apesar disso, o governo foi criticado por inúmeras categorias por supostamente ter apresentado propostas iguais ou muito semelhantes apesar dos espaços dedicados a cada carreira. O secretário defende que as propostas se diferenciam.
“Foram levadas em conta uma série de questões. Primeiro, ao longo de um período histórico nós resolvemos datar, de 2003 a 2023, como foi o comportamento dos reajustes e como as carreiras estavam posicionadas em relação ao processo inflacionário. Outra questão foi a medição do impacto orçamentário. Categorias extremamente numerosas, com quantitativos muito grandes de trabalhadores e trabalhadoras aposentados, tendem a ter impacto muito grande mesmo quando os salários são menores”, explica Feijóo.
Acordo pendente
Apenas uma carreira de Estado não teve acordo fechado. É o caso da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tesouro Nacional, que aprovou indicativo de greve e vem fazendo manifestações na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.
O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), Rudinei Marques, diz que se instalou um “caos interno” em algumas instituições. Apesar disso, a pasta não conseguiu vislumbrar uma mudança de posicionamento a tempo.
A primeira reunião da categoria com o governo foi em janeiro. A contraproposta veio seis meses depois, e segundo o Ministério, seria a proposta final. O Ministério apresentou a sugestão de recomposição salarial de 10,9% em janeiro de 2025 e de 2026.
“Mas o problema maior foi o alongamento de tabelas, que prejudica muito a retenção de quadros na carreira. No último concurso da CGU, de 375 ingressos, 123 pediram exoneração. Com o avistamento do salário inicial, isso certamente iria piorar”, avalia o presidente do Fonacate.
“O ministério errou muito na condução da nossa negociação. A cada vez que tentamos apagar incêndios, eles jogavam um balde de gasolina. Levaram 6 meses para nos apresentar uma proposta, já carimbada como a última. Não cederam nem mesmo em pautas não remuneratórias. A ‘negociação’ beirou o assédio institucional e a humilhação. A carreira não aceitou essa situação, ainda que todos estejam muito precisando de recomposição salarial”, relata Marques.
Feijóo afirma que todas as negociações foram encerradas. “O Tesouro se arrisca a ficar sem reajuste para a categoria. Porque nos projetos de lei que nós vamos enviar ao Congresso Nacional estará o conjunto de acordos que foram feitos. Onde não tiver acordo, não tem como colocar no projeto de lei”, explica.
