O Projeto de Lei 1340/24 obriga instituições financeiras a oferecer gratuitamente a clientes com conta-salário um meio de pagamento (como cartão) com a função de débito. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
A proposta prevê a hipótese de cobranças, caso haja necessidade, de reposição do meio de pagamento por conta de perda, roubo, furto ou dano.
O autor, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), lembra que a conta-salário é muito utilizada por empresas para pagar seus funcionários, mas, por não permitir a cobrança de taxas do cliente, possui acesso limitado a serviços bancários.
“Consideramos indispensável, o oferecimento de cartão de débito a todos os titulares de conta-salário para facilitar o acesso do trabalhador ao dinheiro que recebe em razão de seu trabalho. Esse meio de pagamento facilita sobremaneira a aquisição de produtos indispensáveis para as famílias brasileiras, sendo amplamente aceito em farmácias e supermercados”, argumenta o deputado.
Próximos Passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também tem de ser aprovada no Senado Federal.
