O plenário do Senado realiza, nesta terça-feira (6), a quinta e última sessão de discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o parcelamento de dívidas dos municípios com a Previdência Social e com precatórios.
O texto foi protocolado após mobilização da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e tem autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA). A matéria prevê o parcelamento das dívidas dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com regimes próprios de previdência municipais.
A PEC sugere o parcelamento dos débitos com o INSS em até 20 anos além de definir um limite de 2% a 4% no Orçamento das prefeituras para o pagamento de ordens judiciais a pessoas físicas e jurídicas.
Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em abril deste ano, a PEC tem relatoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder do PL na Casa.
Em seu relatório, Portinho estendeu até 31 de julho de 2025 o prazo para que os municípios façam adesão ao parcelamento das dívidas com a Previdência. O texto original estabelecia prazo até 31 de dezembro de 2023.
À CNN, Portinho afirmou que busca um acordo para que a matéria entre em um “calendário especial” de análise e seja votada até quarta-feira (7). Ele pretende discutir pontos do texto com membros do governo e com outros parlamentares.
Por se tratar de uma PEC, o texto precisa ser analisado em dois turnos de votação. O primeiro deles deve ter cinco sessões de discussão e o segundo, três. Para ser aprovada, a proposta precisa do voto favorável de ao menos 49 senadores.
