Nesta quinta-feira (5), secretários de Segurança Pública dos estados brasileiros devem apresentar uma nova Proposta de Emenda Constitucional que estabelece as diretrizes para o “SUS da Segurança”. O sistema, chamado de “Susp”, já estava previsto em lei aprovada em 2018, mas enfrentava resistências políticas e falta de financiamento. Ele passou a ser novamente defendido na gestão do ministro da Justiça Ricardo Lewandowski.
A minuta do projeto que será divulgada, a princípio, no fim da manhã, esvazia as ideias do ministro. O documento obtido com exclusividade pela CNN, traz foco maior ao financiamento de projetos com dinheiro de jogos e apostas legais. O plano é repassar 20% da arrecadação deste tipo de atividade para um fundo de segurança e outros 10% para um fundo penitenciário.
Temas como as regras para o uso de câmeras corporais, o combate às mortes violentas por meio do uso de equipamentos não letais e as mudanças na Polícia Rodoviária Federal foram ignorados do anteprojeto preparado pelos representantes dos estados.
Apesar disso, a ideia de integração para o combate ao crime organizado e o fortalecimento de conselhos nacionais foi incluída no texto. Em um dos artigos, a PEC alternativa propõe que “os órgãos de fiscalização e controle deverão colaborar, na forma da lei, com os órgãos de persecução penal e do sistema de segurança pública, especialmente nos casos envolvendo crime organizado, associações criminosas, milícias privadas, crimes hediondos e crimes contra a administração pública”.
Se aprovada, a PEC originaria o “Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social” que contaria com representantes institucionais de órgãos variados, representantes dos profissionais do Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social e representantes da sociedade civil.Play Video
Ainda sobre recursos, a PEC alternativa prevê a concessão de benefícios fiscais, a ser regulamentados por lei específica, “aos profissionais de segurança” e “pessoas físicas e jurídicas que contribuírem para os órgãos do” Susp, “incluindo os conselhos de segurança pública do poder público ou de natureza comunitária”.
Na justificativa para a proposta, os secretários ainda aproveitam para criticar a falta de financiamento do governo federal e sugerir a sobrecarga das ações estaduais. Dizem, por exemplo, que “a segurança pública dos Estados e do Distrito Federal arca com o custo da operacionalização da repressão ao tráfico de drogas, sem qualquer apoio financeiro da União” e que as forças estaduais “vem empregando seus efetivos e recursos orçamentários para reprimir o tráfico de drogas, diante da impossibilidade operacional de a Polícia Federal atuar sozinha num país de dimensões continentais”.
A ideia paralela veio depois de quase oito meses da defesa do Susp por Lewandowski, em eventos realizados no dia 22 de abril. A proposta, 228 dias depois da ideia lançada, não chegou ao Congresso Nacional. Como revelou a analista da CNN Renata Varandas, ela está paralisada na Casa Civil onde o texto do governo federal está sendo analisado e ajustado. Agora, portanto, deve ter o projeto paralelo “furando a fila” da ideia do ministro.
