O Parlamento Europeu aprovou nesta quarta-feira (26/11) medidas para simplificar a implementação do Regulamento da União Europeia sobre Produtos Livres de Desmatamento (EUDR). Como parte das decisões, o parlamento confirmou o adiamento, por um ano, do início da aplicação das regras.
O texto foi aprovado por 402 votos a favor, 250 votos contrários e oito abstenções. O texto segue agora para negociação com os Estados-Membros. A versão final precisa ser aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho Europeu e publicada no Jornal Oficial da UE até o fim de 2025, para que o adiamento de um ano entre em vigor.
O objetivo do adiamento é permitir que as grandes empresas façam as adaptações necessárias para cumprir a regulação, que passa a valer a partir de 30 de dezembro de 2026. As micro e pequenas empresas terão até 30 de junho de 2027 para se adaptarem.
O secretário de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Luis Rua, destacou a importância da extensão do prazo para o setor exportador brasileiro. “Terão mais um ano de prazo para se adequar”, afirmou.
Medidas de simplificação
Entre as medidas de simplificação estão a simplificação do dever de diligência (due diligence). A obrigação de declaração de due diligence fica agora com as empresas que enviam o produto para o mercado da União Europeia e não mais com as operadoras e empresas que comercializarem os produtos posteriormente.
Os operadores passam a ter que apresentar uma declaração simplificada apenas uma vez, em vez de uma declaração a cada remessa, desde que os dados permaneçam válidos. As atualizações são opcionais e exigidas apenas em caso de mudanças significativas.
Os micro e pequenos operadores primários podem usar um endereço postal, em vez de coordenadas geográficas precisas das áreas de produção.
Os operadores também poderão informar quantidades anuais estimadas de produção uma única vez em suas declarações.
O Parlamento Europeu também solicitou uma revisão de simplificação até 30 de abril de 2026, para avaliar possíveis ajustes e reduzir burocracias.
Reações
O secretário de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Luis Rua, afirmou que a aprovação do adiamento da implementação da EUDR pelo Parlamento Europeu é uma “volta à racionalidade”. Segundo ele, a proposta de simplificação das regras é o principal ponto a ser observado na nova prorrogação.
“É uma volta à racionalidade. A própria sociedade europeia está vendo as dificuldades de implementação disso. Essa proposta visa a simplificação dos processos, porque viram que é muito complexo e é importante”, afirmou à reportagem nos bastidores do Encontro Anual dos Adidos Agrícolas, em Brasília.
Ele afirmou que o adiamento em si também foi importante. “Um ano a mais também garante com que o sistema, as informações estejam de uma forma ou de outra aptas para operarem e o Brasil seguirá trabalhando, mostrando a nossa agricultura sustentável”, completou.
Rua disse que o Brasil conseguiu evoluir na demonstração da sua sustentabilidade, com a COP30 e com a redução dos níveis de desmatamento. “O Brasil tem mostrado suas políticas sustentáveis. Os níveis de desmatamento têm caído, e eu acho que é uma medida que vem em boa hora”, concluiu.
Para o presidente do Conselho Nacional do Café (CNC), Silas Brasileiro, as mudanças reforçam o cenário de confiança para o setor: “O Brasil está preparado e tem sustentação técnica para atender às exigências internacionais. Nossa cafeicultura é exemplo de responsabilidade ambiental, e continuaremos trabalhando para que isso seja reconhecido com equilíbrio e segurança jurídica”, afirmou em nota.
