No mês em que comemoramos o Dia Internacional da Mulher, o deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB) apresentou na Assembleia Legislativa do Tocantins o Anteprojeto de Lei para possibilitar o acesso prioritário à remoção das servidoras públicas que são vítimas de violência. Se aprovada, será alterada a Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que prevê a realocação do servidor efetivo, a pedido ou de ofício, nos seguintes casos: por interesse/necessidade da administração pública ou do servidor e por motivo de saúde, desde que comprovado pela Junta Médica Oficial do Estado, entre outras situações.
“A mudança na legislação irá permitir que os casos de violência doméstica não continuem sendo tratados como problemas de saúde para justificar o motivo pelo qual a servidora não permaneça no local de trabalho. Até porque, a licença por adoecimento não concede o tratamento e o acolhimento necessários às vítimas de violência”, explicou Mantoan.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública/2024, em 2023, o Tocantins registrou 2.252 casos de violência contra a mulher. Os dados ainda apontam que entre 2023 e 2022 os crimes de feminicídio aumentaram 28,6%.
Saiba como denunciar
A Central de Atendimento à Mulher atende no número 180. Não é necessário se identificar, a ligação é gratuita e o sigilo é preservado. Também há outros canais disponíveis, são eles: WhatsApp (61) 9610-0180 e e-mail: central180@mulheres.gov.br.
