A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada na noite de quarta-feira (4/3) na Câmara dos Deputados, coloca o “Sistema Único de Segurança Pública” na Constituição, estabelecendo um modelo de integração entre as forças de segurança da União, dos estados e do Distrito Federal. O texto agora precisa ser votado no Senado.
A intenção é a integração dos sistemas de segurança pública federal, estaduais e municipais. “Segurança pública terá atuação integrada e foco no crime organizado”, destaca o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva.
O projeto também cria um regime legal mais severo para líderes de organizações criminosas, com a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima e restrição de benefícios
O texto ainda estabelece que 30% do que é arrecadado em impostos sobre apostas esportivas, as chamadas bets, será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública. O fundo também priorizará a transferência de recursos aos estados e ao Distrito Federal.
Proposta pelo governo federal, a aprovação foi celebrada por governistas. O texto, no entanto, teve que ser desidratado para poder garantir o apoio necessário. O Executivo não conseguiu incluir a centralização das forças de segurança, ponto considerado prioritário pelo Planalto. A oposição também teve perdas. Ficou de fora a redução da maioridade penal para 16 anos e a realização de um plebiscito em 2028 para tratar do tema, como defendiam governistas.
Veja os principais pontos da PEC
- Todos os órgãos de segurança poderão registrar infrações de menor potencial ofensivo e encaminhá-las diretamente ao Judiciário, sem necessidade de passar pela Polícia Civil.
- Foco em interoperabilidade (sistemas que conversam entre si), compartilhamento de informações e atuação em forças-tarefa intergovernamentais.
- Atos praticados por integrantes de forças-tarefa terão validade em todo o território de atuação.
- A PEC cria um regime legal mais severo para líderes de organizações criminosas, milícias e autores de crimes de alta lesividade (como crimes contra a dignidade sexual de mulheres e crianças).
- Suspensão dos direitos políticos de qualquer pessoa em prisão provisória.
- Ampliação do direito à pensão diferenciada para dependentes de policiais.
- A União e os estados passam a ter competência concorrente para legislar sobre parâmetros de formação, garantias e deveres das polícias e guardas municipais.
Governo celebra
Governistas celebraram a aprovação da proposta. Pelas redes sociais, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, agradeceu a todos os envolvidos na tramitação do texto. “A aprovação na Câmara, por 487 votos, da PEC da Segurança Pública é uma grande vitória do governo do presidente @LulaOficial, pela iniciativa corajosa de apresentar a proposta original, e de toda a sociedade brasileira”, disse.
O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a aprovação representa um avanço histórico para o país. “A PEC da Segurança foi aprovada e representa um avanço histórico para o Brasil. O governo do presidente Lula decidiu fazer o que muitos evitavam: colocar o governo federal para atuar de verdade na segurança pública”, afirmou.
