ESCLARECIMENTOS
Em relação à matéria que aborda pronunciamento da Vereadora Maria Bala, na Câmara Municipal, questionando assuntos relacionados à gestão municipal, a Prefeitura Municipal de Miracema, objetivando melhor informar à população acerca dos fatos, presta os seguintes esclarecimentos:
- Em relação à possibilidade de reajuste dos subsídios dos Agentes Políticos, especialmente os Secretários Municipais citados na matéria, muito embora seja matéria de competência da Câmara Municipal, por força de disposição constitucional, esclarece que tais remunerações estão “congeladas” desde dezembro de 2008, portanto, extremamente defasada ao longo de mais de 15 anos, o que compromete sobremaneira o serviço público municipal. A atual remuneração dos Secretários Municipais (R$ 5.000,00), representa somente a metade dos subsídios dos Vereadores, tamanha a distorção acumulada ao longo dos anos, acumulando uma perda inflacionária no período de mais de 153% (índice INPC/IBGE).
- Quanto à suposta subordinação de Secretários Municipais a uma pasta específica, é importante esclarecer que a gestão municipal de Miracema é composta por quatro fundos municipais, sendo eles: Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal de Assistência Social, e o Fundo Municipal da Administração, que engloba todas as demais secretarias que não são constituídas em fundo.
Tal modelo não foi instituído pela gestão atual, mas já é um modelo adotado ao longo de várias gestões. Ocorre que diante da responsabilidade como unidade gestora (ordenador de despesa), as despesas inerentes às Secretarias que não são constituídas como fundos municipais dependem legalmente de serem submetidas à unidade gestora à qual são vinculadas, já que não possuem autonomia orçamentária e financeira.
Tal controle orçamentário e financeiro é fundamental para uma boa prática de gestão, conforme preconiza a lei e orientado pelos órgãos de controle, entre os quais o Tribunal de Constas do Estado, evitando erros e desperdícios que comprometam a saúde orçamentária e financeira da gestão, bem como primando pelo cumprimento dos princípios constitucionais da eficiência, da legalidade, do interesse público, da moralidade, entre outros.
É justamente em decorrência desse planejamento e controle administrativo, orçamentário e financeiro, que a gestão municipal tem conseguido sanar inúmeros problemas e gargalos herdados de gestões anteriores, e tem promovido investimentos importantes que atendem aos interesses da comunidade, como pavimentações asfálticas, construção de pontes, recuperação de malha asfáltica, construção de obras públicas importantes e restauração de prédios públicos deteriorados ao longo dos anos, entre tantos outros avanços conquistados desde o dia 01 de janeiro de 2021.
O contrário dessa prática de gestão levou o município de Miracema em um passado não tão distante, a um sucateamento da frota, ao sucateamento da malha asfáltica, a deterioração de prédios públicos, ao abandono de obras por mais de uma década, além de um endividamento que, apesar dos pagamentos já realizados nesta gestão, ainda comprometem a saúde financeira do município.
- Quanto à obra de drenagem do Setor Santos Dumont, trata-se de uma obra complexa, que vinha acumulando prejuízos à comunidade ao longo de décadas, mas que esta gestão decidiu enfrentar e solucionar, evitando o alagamento de casas. Ainda temos serviços a serem feitos para tornar definitiva a solução, mas já foi possível alcançar um importante avanço que é evitar que a água das chuvas invadissem residências de pessoas humildes. A gestão tem trabalhado diuturnamente para resolver, não apenas este, mas inúmeros problemas que ainda afligem a nossa comunidade, que foram se acumulando ao longo dos anos, mas que aos poucos têm sido solucionados, graças ao planejamento, dedicação, responsabilidade administrativa e probidade com o erário público.
- Por fim, acerca da acusação de irregularidade nos valores de licitações para a compra de areia, ressaltamos que os processos licitatórios são realizados em total observância às normais instituídas pela Lei de Licitações e Contratos, Lei 14.133/2021, submetidos a disputa pública entre licitantes, sendo selecionado, dentre as propostas apresentadas, a mais vantajosa, tudo acompanhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
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