O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu recomendações à Prefeitura de Alvorada e à Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO) para regularizar o uso de veículos oficiais e sanar o déficit de profissionais de enfermagem no hospital local. As medidas estabelecem o prazo de 30 dias para o cumprimento das adequações, sob pena de ajuizamento de ações por improbidade administrativa e outras medidas judiciais.
De acordo com o MPTO, a recomendação à Prefeitura de Alvorada busca coibir o uso indevido de bens públicos para interesses particulares. O órgão de controle constatou a ausência de um sistema formal de fluxo de veículos e o uso exclusivo de automóveis por secretários municipais sem amparo jurídico. Investigações também apontaram a utilização de carro oficial em estabelecimento privado durante o fim de semana.
O promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho orientou a instituição de regras de controle e a identificação visual obrigatória dos veículos com a inscrição “Uso oficial – Prefeitura Municipal de Alvorada/TO”. A medida visa garantir a transparência e evitar desvios de finalidade na administração dos ativos municipais.
Enfermeiros para HPP
Em outra frente, o MPTO recomendou à SES/TO a contratação emergencial de 16 enfermeiros e 29 técnicos para o Hospital de Pequeno Porte de Alvorada (HPP-AT). Segundo o MPTO, vistorias e relatórios do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-TO) confirmaram que o subdimensionamento das equipes compromete a segurança dos pacientes e gera sobrecarga aos profissionais.
O Ministério Público ressalta que a direção da unidade solicita reforço de pessoal desde fevereiro de 2026, sem respostas efetivas da gestão estadual até o momento. Para a promotoria, a crise financeira não justifica o descumprimento do dever constitucional de garantir o funcionamento regular das unidades de saúde. Além das contratações, a secretaria deverá apresentar um cronograma para a realização de concurso público na área.
