Primeira proposta enviada à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto)
pelo governador em exercício, Laurez Moreira (PSD), o projeto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026 foi encaminhado para a
Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle nesta
terça-feira, 16.
De acordo com o Governo do Estado, a matéria define normas orientadoras
para elaboração e execução do orçamento, fixa metas e prioridades da
administração e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
O texto antecipa a Lei Orçamentária Anual (LOA), que especifica valores
para os Poderes e órgãos e será enviada à Assembleia após a aprovação da
LDO.
A projeção do Produto Interno Bruto (PIB) do Tocantins para 2026 é de R$
78,3 bilhões, representando um crescimento de 11,47% em relação ao valor
projetado para 2025. Já a Receita Corrente Líquida (RCL) para 2026 é
estimada em quase R$ 15,8 bilhões.
Remanejamentos
Entre os termos propostos, o projeto autoriza o Executivo a transpor e
remanejar os recursos até o limite de 30% em cada esfera fixada na Lei
Orçamentária Anual (LOA) de 2026, por meio de créditos suplementares
abertos por decreto.
A matéria reserva, ainda, o percentual mínimo de 7% da receita geral do
Tesouro, excluídas as deduções, para cobrir o déficit da Previdência
Estadual, sendo 5,4% para o déficit dos servidores civis, 1,42% para o
déficit dos pensionistas e inativos militares e 0,18% para o déficit dos
servidores civis dos demais Poderes e órgãos.
Prazos
Após a designação do relator na Comissão de Finanças, seus membros terão
até oito dias para apresentação de emendas. Vencidos os oito dias, o
relator tem até 15 dias para apresentar o parecer, que será submetido ao
colegiado. Após esse prazo, o projeto da LDO será enviado para votação
no plenário da Aleto.
