O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou a exigência de exame toxicológico para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B (motos e carros). A medida foi publicada na edição desta sexta-feira (27) do Diário Oficial da União e altera trechos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A nova legislação autoriza que a receita de multas seja direcionada, além de áreas como sinalização, fiscalização e educação no trânsito, também para cobrir taxas e despesas do processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Segundo o autor do projeto, deputado José Guimarães (PT-CE), a medida visa ampliar o acesso ao mercado de trabalho para pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente em áreas como entregas e transporte de passageiros.
A lei sancionada também traz novas regras para a transferência de propriedade de veículos. A partir de agora, esse processo poderá ser feito integralmente por meio eletrônico, desde que os contratos de compra e venda contenham assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, conforme previsto pela lei e as normas do Contran.
A vistoria de transferência também poderá ser realizada em formato digital, conforme decisão dos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
Além disso, contratos assinados digitalmente e validados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União terão validade em todo o território nacional e deverão ser obrigatoriamente aceitos pelos Detrans estaduais.
Alguns trechos da proposta foram vetados, incluindo dispositivos que previam a exigência de exame toxicológico para condutores das categorias A e B (motos e carros). Segundo o Diário Oficial, os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los.
A obrigatoriedade do exame toxicológico segue valendo apenas para as categorias C, D e E, que abrangem motoristas profissionais de transporte de cargas e passageiros.
