A comissão especial da Câmara que analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública deve realizar nesta terça-feira (16) audiência com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
Será a terceira vez que Lewandowski irá à Câmara para debater o texto. Elaborada pelo Ministério da Justiça, a PEC tem o objetivo de unificar o sistema de segurança e ampliar a capacidade de combater o crime organizado no Brasil, com ações coordenadas entre a União, estados e municípios.
Instalada na semana passada, a comissão especial da PEC irá examinar a proposta antes da votação no plenário. O colegiado é presidido pelo deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA). O relator é o deputado Mendonça Filho (União-PE).Play Video
Presente na instalação do colegiado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou esperar a votação no plenário até o final do ano.
A PEC, que é uma das prioridades do Executivo, foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em 15 de julho. Na comissão, Mendonça também foi o relator e propôs mudanças.
Ele retirou trecho sobre a exclusividade da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. A mudança atende a reclamações de governadores que temem perda de autonomia.
Após a audiência com Lewandowski, o relator apresentará o seu plano de trabalho para análise da PEC. O colegiado deve analisar ainda 34 requerimentos. Os pedidos incluem sugestões de debates temáticos e de seminários regionais.
Entenda a proposta
A PEC inclui na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. A PEC também inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição.
Conforme a proposta, a PRF (Polícia Rodoviária Federal) passará a se chamar Polícia Viária Federal. A estimativa é que o “rebranding” da PRF custe mais de R$ 250 milhões ao governo.
A corporação também terá seu escopo de atuação ampliado para incluir atribuições de policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias, além das rodovias.
