Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski pediu em reunião com especialistas em segurança pública nesta segunda-feira (20) uma reforma constitucional no que diz respeito ao tema. Para o jurista, é necessária a ampliação das competências da União a fim de combater o crime na atualidade.
Lewandowski defendeu especificamente uma alteração no Artigo 144 da Constituição, que estabelece competências para o tema. Na perspectiva do ministro, com a atualização permanente da criminalidade — que, por exemplo, migra do ambiente físico para o digital —, essas diretrizes se tornam “superadas”.
“Ao meu ver, evidentemente com todo respeito aos que possam discordar, o tratamento dado à segurança dado pela Constituição deve mudar. Nossa Constituição tinha determinado tratamento da criminalidade, no artigo 144, que ao meu ver esse dispositivo, esse tratamento dado ao crime deve mudar em função da propria evolução da criminalidade”, disse.
Em sua fala aos especialistas, o ministro indicou a solução que defende para o tema. Ele elogiou o Sistema Único de Segurança (Susp), estabelecido em 2018 por uma lei ordinária, em uma tentativa de dar ao tema tratamento semelhante àquele recebido pela saúde (que conta com o Sistema Único de Saúde).
Para Lewandowski, porém, o Susp deve estar previsto na Constituição e dar poder de coordenação à União. “Há uma diferença vital [entre os sistemas], o Sistema Único de Saúde é um sistema constitucionalizado, é um sistema que possui uma verba própria de emprego compulsório”, disse.
O jurista mencionou dados de contingente, que mostram que as polícias militares e civis estaduais têm cerca de 500 mil brasileiros, enquanto a Polícia Federal (PF) acumula 12 mil. O ministro pediu a ampliação das competências da PF e sugeriu o fortalecimento das forças de seguranças da União responsáveis pelo transporte de cargas, por exemplo.
“Essa estrutura se revela ao meu ver desatualizada pela natureza do crime”, disse Lewandowski sobre o sistema atual, com concentração de poderes de segurança na mão dos estados. O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) disse entender, contudo, que é possível fortalecer o poder se coordenação da União sem prejuízo dos demais entes.
O encontro do Conselho Superior de Estudos Nacionais e Política (Cosenp) e do Departamento de Segurança (Deseg) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) ocorreu na sede da entidade e foi conduzido por Michel Temer. O ex-presidente reiterou a necessidade da coordenação de ações de segurança por parte da União em sua participação.
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