A Justiça de Mato Grosso determinou à Monsanto, empresa americana adquirida pela Bayer em 2018, a interrupção da cobrança de royalties de duas patentes já vencidas de biotecnologias de soja e a devolução dos valores cobrados dos agricultores com correção monetária e juros. A Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado (Aprosoja-MT) estima que o montante pode ultrapassar R$ 10 bilhões.
Essa é a primeira sentença favorável aos produtores e que pode, efetivamente, resultar no ressarcimento desses valores após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de março deste ano, que reconheceu o prazo de vigência de 20 anos das patentes agrícolas e manteve obrigações à multinacional sementeira para garantir o repasse dos valores recebidos pelos royalties aos agricultores.
A decisão da juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Públicas de Mato Grosso, no entanto, não é final. Ainda cabe recurso. Os valores só deverão ser recebidos pelos produtores quando a ação for concluída e se esse entendimento for mantido.
Duas das três patentes registradas pela Monsanto, que protegem a tecnologia Intacta RR2 PRO, venceram em 2018 e 2020. Mesmo assim, alegam os produtores, eles continuaram a pagar royalties. A Bayer, que detém a marca atualmente, contesta a data de expiração das patentes.
“É inquestionável que as patentes discutidas nestes autos (…) não podem mais agregar valor a tecnologia, pois, uma vez decorrido o período de vigência, os direitos do titular cessam, tornando a invenção domínio público. Também não merece respaldo a alegação da requerida que o valor dos royalties não pode ser dividido em quantas partes for o número de patentes da tecnologia, pois, se o requerido pretendia valorizá-las de forma diferenciada, deveria tê-lo feito de forma expressa, dando pleno conhecimento a quem tivesse interesse em utilizá-la”, diz a sentença dessa quinta-feira (19/12).
A juíza diz ainda que há uma “constante busca em prolongar, a qualquer custo, os direitos da propriedade industrial sobre a tecnologia referente as patentes já expiradas”. Na decisão, ela afirma que “corrigido o prazo das patentes, a cobrança dos royalties proporcionais, realizada quando estas já se encontravam em domínio público, são ilegais”.
A decisão da justiça de Mato Grosso determina a restituição dos valores pagos como royalties após a expiração das patentes, em março de 2018 e dezembro de 2020, na proporção de um terço para cada, ou seja, os produtores teriam direito a dois terços. Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e acrescidos de juros de 1% ao mês.
Apenas em Mato Grosso, são 8,7 mil agricultores associados à Aprosoja e que devem ter direito a receber os valores. Produtores da Bahia, Goiás, Piauí, Rondônia e Tocantins também devem ser beneficiados quando a ação for concluída.
Anteriormente, a justiça mato-grossense havia determinado à Bayer o depósito em juízo dos valores referentes aos royalties das duas patentes. A empresa tem um seguro garantia desses montantes na ordem de R$ 4 bilhões.
Repasse aos produtores
Apesar de não ser conclusiva, a decisão foi comemorada pelos produtores de Mato Grosso. A Aprosoja-MT disse, em nota, que a sentença foi “muito bem fundamentada no direito da propriedade intelectual e em decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em favor dos produtores, que proíbem a cobrança de royalties por patentes vencidas e determina a interrupção de cobrança de royalties na proporção de 1/3 do valor cobrado para cada patente”.
A entidade apontou ainda que a decisão “representa uma grande vitória dos produtores contra a ilegalidade e abuso na cobrança de royalties flagrantemente indevidos”. Assim que terminar a tramitação da ação, a Aprosoja vai orientar os produtores sobre as medidas necessárias para receber os valores. O repasse, se definido judicialmente, não é automático.
A terceira patente que protege a tecnologia Intacta RR2 PRO vence em 2026. O presidente da Aprosoja—MT, Lucas Costa Beber, diz que atualmente a tecnologia é plantada por cerca de 80% dos produtores do Estado, que ainda recolhem os royalties. O mercado era ainda maior para essa variedade de sementes há alguns anos, quando chegava a 95%, disse ele.
Posicionamento da Bayer
Em nota, a Bayer comunicou que foi informada pela imprensa sobre a decisão judicial e informou que “está acompanhando atentamente o caso para compreender eventuais implicações”.
“A tecnologia Intacta RR2 PRO® está protegida por direitos de propriedade intelectual, incluindo diversas patentes concedidas e válidas no Brasil e no exterior. A Bayer confia na solidez da legislação que garante seus direitos. Independente do teor da decisão, a empresa apresentará os recursos cabíveis. Não há qualquer alteração nos pilares do nosso modelo de negócio, incluindo o sistema de testagem e cobrança nos Pontos de Recebimento (PODs)”, diz a nota divulgada pela companhia.
