O governo federal apresentou nesta quinta-feira (28) um pacote de medidas fiscais que prevê uma economia de R$ 327 bilhões até 2030. Desse total, a equipe econômica estima um impacto de R$ 71,9 bilhões até 2026, fim do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na apresentação, o governo também apresenta a proposta amplia a isenção do imposto de renda para pessoas com rendimento mensal de R$ 5 mil, mas não apresentou a nova tabela que vem sendo estudada. A previsão é de que essa medida seja implementada a partir de 2026.
Entre as medidas, está um novo cálculo para o reajuste do salário mínimo e um novo limite para o abono salarial.
A prioridade será aprovar as medidas de corte de gastos em 2024. Somente depois de aprovadas, o governo iniciará o debate sobre a reforma da renda.
Salário mínimo
O governo propôs uma revisão do aumento real do salário mínimo. A proposta limita o crescimento do salário mínimo a 2,5% acima da inflação, como determina a regra do arcabouço fiscal. Na prática, o salário mínimo subirá menos em comparação a regra atual.Play Video
O arcabouço fiscal determina que as despesas do governo podem crescer entre 0,6% – em períodos de retração – e 2,5% – em momentos de expansão – acima da receita do ano anterior e com valores corrigidos pela inflação. Dentro da banda, os gastos poderão crescer até 70% da variação da receita do ano anterior.
A proposta apresentada pela equipe econômica mantém o ganho real do salário mínimo pelo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, mas limita a variação à correção do arcabouço.
De acordo com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dário Durigan, a regra proposta pelo governo para o salário mínimo vale até 2030. Após essa data, será necessária uma nova lei complementar para tornar a política permanente.
“A regra geral do arcabouço é 0,6% a 2,5% real de crescimento ano a ano. O salário mínimo fica limitado a 0,6 e 2,5%. Na prática, o que nós vamos ter é, que em 2025 [por exemplo], o orçamento geral da União pode crescer real 2,5%. [Nesse caso] o salário mínimo, depois de atualizado o INPC, também cresceria algo em torno de 2,5%”, disse Dário Durigan.
Pela regra atual, o reajuste do salário é calculado com base em dois índices:
- A inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro, que deve ser de 4,66%;
- O indicador de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. Para 2025, vale o crescimento econômico de 2023, que foi de 2,9%.
Considerando a regra em vigor atualmente, o salário mínimo terá ganho real de 2,9% em 2025, conforme o desempenho do PIB de 2023.
Abono salarial
O governo federal quer limitar o pagamento do abono salarial para R$ 2.640. Atualmente, têm direito a esse benefício os trabalhadores que recebem, em média, até dois salários mínimos mensais, ou seja até R$ 2.824.
De acordo com a equipe econômica, o valor do abono salarial será corrigido anualmente pela inflação até chegar a um salário mínimo e meio.
Isenção do IR
O governo propôs isentar o Imposto de Renda (IR) para renda de até R$ 5 mil. A medida deve entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. A mudança ainda precisa ser aprovada no Congresso Nacional.
Para compensar a isenção do imposto de renda para pessoas com renda de até R$ 5 mil, o governo considera três estratégias de compensação:
- Tributação mínima para renda mensal acima de R$ 50 mil: equipe econômica propôs uma taxa de 10% sobre a renda total das pessoas que recebem mais do que R$ 50 mil por mês, o equivalente a R$ 600 mil. A tributação será gradual até atingir a renda das pessoas com renda de até R$ 1 milhão por ano. A tabela de tributação para essa faixa de renda não foi divulgada, mas Durigan sinalizou que deve começar próxima de zero para as pessoas com renda anual acima de R$ 600 mil;
- Fim da isenção do imposto de renda para pessoas com moléstia grave com renda acima de R$ 20 mil: população com moléstia grave com renda acima de R$ 20 mil mensais – atualmente isenta do imposto de renda – serão tributadas. Apesar da mudança, a dedução integral no IR com gastos de saúde, como despesas com plano de saúde, será mantida pelo governo federal;
- Travas de compensação: governo vai estabelecer gatilhos caso haja déficit primário em 2025 e achatamento do patamar discricionário em 2027.
Leia os gatilhos
- Benefícios tributários: se houver déficit primário de 2025 em diante, no exercício seguinte à apuração do déficit fica vedada a criação, majoração ou prorrogação de benefícios tributários;
- Pessoal: gatilho de reenquadramento vedará, a partir de 2027, aumento real acima de 0,6% se despesa discricionária se reduzir de um ano para o outro.
Militares
A proposta do governo também estabelece mudanças para os militares. A estimativa do governo é que o impacto anual será de R$ 2 bilhões, dos quais R$ 1 bilhão referentes a contenção de despesas e R$ 1 bilhão em receita.
Veja:
- Fim do benefício pago a familiares de militares expulsos das Forças Armadas — prática chamada de “morte ficta”;
- Passagem para a reserva remunerada vai aumentar a idade mínima de 50 para 55 anos;
- Aumento do desconto para os fundos de saúde para 3,5% para todos. Atualmente, cada Força tem um valor mínimo, podendo chegar a 3,5%, dependendo da quantidade de dependentes;
- Extingue a transferência de pensão.
BPC
O governo avalia fazer um pente-fino no Benefício de Prestação Continuada (BPC) nos próximos anos para evitar fraudes. O BPC tem como alvo pessoas com deficiência de baixa renda e idosos em situação de vulnerabilidade que não tiveram capacidade contributiva ao longo da vida laboral.
Leia medidas
- Focalizar em pessoas incapacitada para a vida independente e para o trabalho;
- Vedação de dedução de renda não prevista em lei;
- Passam a contar para acesso: renda de cônjuge e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados (não apenas solteiros) coabitantes;
- Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos administrativamente sem Código Internacional de Doenças (CID);
- Biometria será obrigatória para novos benefícios e atualizações cadastrais;
- Em uma mesma família, a renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício;
Emendas parlamentares
Veja mudanças:
- Limita crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal;
- Restringe emendas nas despesas discricionárias do Poder Executivo;
- Veda crescimento real das emendas não impositivas, de modo que montante total das emendas crescerá sempre abaixo do arcabouço;
- Destina 50% dos valores de emendas de Comissão para o SUS, observados critérios e diretrizes técnicas;
- Bloqueia emendas proporcionalmente aos bloqueios do Poder Executivo, limitado a 15% do total das emendas (R$ 7,5 bi em 2025).
Bolsa Família
Veja medidas:
- Restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento;
- Inscrição ou atualização de unipessoais deve ser feita em domicílio obrigatoriamente;
- Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses
- Biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral;
- Concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de informações.
Subsídios e subvenções
O governo prevê autorização para ajuste orçamentário em cerca de R$ 18 bilhões em subsídios e subvenções.
Educação em tempo integral
Até 20% da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) poderá ser empregada em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública
Lei Aldir Blanc
Repasse anual de até R$ 3 bi aos entes continua, mas condicionado à execução dos recursos pelos entes no ano anterior
Concursos públicos
Faseamento de provimentos e concursos em 2025. A meta é de pelo menos R$ 1 bilhão de economia.
Fundo Constitucional do Distrito Federal
Submete variação de recursos do Fundo ao IPCA.
Desvinculação de Receitas da União (DRU)
Prorroga a DRU até 2032.
Criação de despesa
Deve observar a variação da despesa anualizada limitada ao crescimento permitido pelo arcabouço.
Dever de execução
Revoga dever de execução do orçamento.
