Quem deseja atuar como jurado voluntário no Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal de Palmas tem até essa segunda-feira (15/9) para se inscrever. O cadastro deve ser feito exclusivamente pelo e-mail: [email protected], com o assunto: “Inscrição como jurado voluntário”. Podem se inscrever pessoas maiores de 18 anos, residentes em Palmas. Para efetivar a inscrição, é necessário enviar como anexos:
- Formulário de inscrição devidamente preenchido, datado e assinado (modelo disponível no Anexo Único da Portaria Nº 2799/2025), podendo ser feita assinatura com certificação digital;
- Cópias digitalizadas de:
- Documento oficial de identidade com foto (RG ou CNH) e CPF;
- Comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo três meses);
- Certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual;
- Certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal.
As solicitações serão avaliadas pelo juiz titular da 1ª Vara Criminal da Capital, Cledson José Dias Nunes, que verificará o cumprimento dos requisitos legais, a idoneidade e a inexistência de impedimentos para o exercício da função de jurado.
“O jurado voluntário, como o nome já diz, se coloca à disposição para participar desse processo, que seria compor o Conselho de Sentença, demonstrando interesse em contribuir com o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, na maioria das vezes, homicídios consumados ou tentados”, destacou o juiz Cledson Nunes.
Segundo o magistrado, a expectativa é que essa abertura para o voluntariado traga conselhos de sentença mais engajados, compostos por pessoas que, de fato, se interessam por participar ativamente desses julgamentos. “Além disso, a participação no Tribunal do Júri representa uma importante oportunidade de aproximação entre sociedade e Justiça”, disse, acrescentando que este é um instrumento de democratização do Poder Judiciário, previsto em lei.
Dúvidas podem ser esclarecidas na Secretaria da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmas, pelo WhatsApp institucional (63) 3142-0954.
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Benefício
Além de desempenhar uma função relevante e essencial para a Justiça e para a sociedade, o(a) cidadão(ã) tocantinense que atuar como jurado do Tribunal do Júri também tem direito à isenção da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta, nas esferas estadual e municipal.
O benefício foi instituído pela Lei nº 4.530, de 30 de setembro de 2024, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governo do Estado, a partir de projeto apresentado pelo Poder Judiciário do Tocantins (PJTO).
