O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a regulamentação das big techs e disse que a proposta de taxação dessas empresas será enviada ao Congresso Nacional ainda este ano. Segundo ele, a medida é necessária para garantir que o país exerça sua soberania sobre a tributação das grandes empresas de tecnologia.
Haddad deixou claro que a iniciativa visa garantir que o Brasil não perca receita em razão da falta de uma regulamentação específica sobre os impostos dessas empresas.
“Não é justo que, em virtude da natureza do serviço prestado, não haja a devida cobrança do imposto aqui ou na sede da empresa”, disse o ministro a jornalistas ao deixar o ministério nesta manhã.
“Já passou do tempo de regulamentar isso. Então, o Brasil pode, e provavelmente vai ainda esse ano, tomar as medidas para salvaguardar os direitos soberanos do país em relação a essas atividades”, defendeu.
Haddad ponderou, no entanto, que assim que o consenso internacional for alcançado, o Brasil estará pronto para se alinhar às regras globais. “Nós já manifestamos a adesão e nós podemos regular como todos os países pretendem essa questão”, disse.
O ministro explicou que não se trata de “uma taxação propriamente dita”, mas “uma regulamentação internacional”. “O que é tributado no país onde o serviço é prestado e o que é tributado no país sede deve ser definido”, afirmou.
Apesar do consenso entre muitos países, Haddad mencionou que ainda há obstáculos. “Por falta de adesão de alguns poucos países aos pilares, a maioria dos países que estão de acordo com a OCDE, estão antecipando as medidas regulatórias até para passar para os países que não aderiram ao Pilar 1 e 2, tomarem as providências. […] O Brasil vê com bons olhos a proposta da OCDE, mas ela precisa ter consequência”, destacou.
Os Pilares 1 e 2 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) são regras para garantir que as grandes empresas paguem impostos de forma justa em todos os países onde ganham dinheiro. Isso ajuda a evitar que essas empresas escondam seu dinheiro em lugares em paraísos fiscais.
Desoneração da folha
Haddad também comentou sobre a carta enviada pelo Banco Central ao Congresso questionando a utilização de “dinheiro esquecido” como fonte para compensar a desoneração da folha de pagamentos a 17 setores da economia, bem como a redução da alíquota previdenciária de municípios.
Há ao menos R$ 8 bilhões em dinheiro esquecido em contas em instituições financeiras que ainda não foram resgatados, segundo a autoridade monetária e que poderão ser utilizados para compensar os gastos extras com as medidas.
De acordo com Haddad, não se trata de retirar a proposta do texto ou não, mas que o BC é quem vai contabilizar os valores para fins de resultado primário e que isso não impede os cidadãos de pedirem o dinheiro de volta.
“A proposta do Senado não tem nada de ilegal e nem nada que coloque em risco os direitos dos correntistas, nada disso. Isso é uma prática que já aconteceu no passado e os direitos estão salvaguardados pela legislação. Qualquer momento, como aconteceu com o PIS-PASEP, qualquer momento uma pessoa pode invocar o seu direito e ele é respeitado pelo Tesouro Nacional que toma os procedimentos para indenizar a pessoa, reconhecer o direito da pessoa, aquele valor. Então, não há um procedimento que coloque em risco o direito do cidadão. Mas a contabilidade é feita pelo Banco Central”, afirmou.
Ele ressaltou que qualquer decisão precisa respeitar o Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu o caminho para a compensação. “A contabilidade vai ter que respeitar a decisão do Supremo. Qualquer necessidade de medidas adicionais será tomada à luz dessa decisão”, afirmou.
Os valores estimados com as medidas do Senado são em torno de R$ 26 bilhões. No entanto, segundo a equipe econômica, o número é insuficiente para bancar todas as desonerações até 2027 – data marcada para o fim da medida – que pode chegar a R$ 55 bilhões de rombo nos cofres públicos.
