O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializa, nesta terça-feira (9/12), a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que facilita o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil. Dentre as mudanças, está a dispensa das aulas de autoescola obrigatórias para poder obter o documento.
A iniciativa, batizada de “CNH do Brasil”, será lançada em evento no Palácio do Planalto às 10h.
As novas regras — propostas pelo governo Lula — passam a valer nesta semana, logo depois de serem publicadas no Diário Oficial da União (DOU). A expectativa é que a publicação ocorra ainda nesta terça, após a cerimônia em Brasília.
Segundo o Ministério dos Transportes, a medida vai reduzir em até 80% os custos para tirar o documento. O novo modelo estabelece curso teórico gratuito e digital e flexibiliza as aulas práticas ao permitir o acompanhamento de alunos por instrutores autônomos.
A pasta aponta que, atualmente, 20 milhões de brasileiros dirigem sem ter CNH por causa do alto curso do processo, além da burocracia. Assim, o Brasil deixará de ser um dos países mais caros para obtenção do documento.
Durante o evento no Planalto, também será lançada a nova versão do aplicativo da CNH, agora chamado de “CNH do Brasil” — e que substituirá o já existente app “Carteira Digital de Trânsito (CDT)”.
O ministro dos Transportes, Renan Filho, anunciou também que a renovação da CNH poderá ser automática e gratuita para quem for considerado um “bom condutor”.
De acordo com o ministro, para ser classificado como “bom condutor” o motorista não pode ter pontos registrados na CNH e nem ter infrações de trânsito no documento. Mais detalhes sobre a medida serão anunciados no evento de lançamento da “CNH do Brasil”.
Mudanças
Realizar as provas teórica e prática, o exame médico e a coleta biométrica continuam sendo condições para emissão da CNH.
O candidato poderá solicitar a abertura do processo de forma digital, pelo site da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Etapa teórica gratuita
Aberto o requerimento, o aluno passa à etapa teórica, que deixará de ser exclusividade das autoescolas. Com a mudança, não será mais obrigatório o cumprimento de 45 horas de aula.
O candidato também poderá se preparar para o exame teórico da forma que achar melhor.
Haverá a opção de fazer o curso on-line e gratuito oferecido pelo Ministério dos Transportes, além de estudar em autoescolas tradicionais, de forma presencial ou a distância, ou optar por escolas públicas de trânsito (como o Detran) ou outras instituições credenciadas.
Depois de concluir o curso teórico, é preciso realizar a coleta biométrica — que inclui foto, digitais e assinatura — no Detran do estado onde se reside, e realizar os exames médicos. O agendamento da avaliação psicológica e do exame de aptidão física deve ser feito junto ao Detran, em clínicas credenciadas pelo órgão.
Aulas práticas
Outra grande novidade é que a carga horária mínima de aulas práticas de direção mudará de 20 horas para apenas duas horas.
Agora, os alunos poderão contratar instrutores autônomos, não ligados a autoescolas, para as aulas práticas. As escolas de direção seguirão existindo mas, agora, o serviço que era exclusivamente prestados por ela não será mais obrigatório, oferecendo mais liberdade ao consumidor.
O veículo utilizado nas aulas poderá ser, inclusive, disponibilizado pelo instrutor de trânsito ou pelo próprio candidato.
Para atuar de forma independente, o instrutor terá que seguir algumas exigências. São elas:
- Idade mínima de 21 anos;
- Ter pelo menos dois anos de habilitação;
- Ausência de infrações gravíssimas recentes;
- Conclusão do ensino médio;
- Possuir certificado de curso específico realizado pelo órgão executivo de trânsito;
- Não ter sofrido penalidade de cassação da CNH.
Exame toxicológico para categorias A e B
- Outra mudança é referente ao exame toxicológico. Ele seguirá sendo obrigatório para motoristas das categorias C (veículos de carga); D (transporte de passageiros) e E (carretas e veículos articulados). Porém, a novidade é que a etapa também será necessária para as categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio).
- A nova regra foi estabelecida depois que o Congresso Nacional derrubou vetos do presidente Lula na última quinta-feira (4/12), incluindo o texto que dispensava a obrigatoriedade do teste para motoristas de carros e motos. Agora, a medida passa a valer para todas as categorias da CNH.
- Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o exame toxicológico exigido para se obter o documento é o de larga janela de detecção, com o objetivo de verificar o consumo, ativo ou não, de substâncias psicoativas até 90 dias antes do procedimento.
- O procedimento é realizado mediante uma amostra queratínica, podendo ser de cabelos e/ou pelos. Na ausência destes, pode ser feito pelas unhas.
- O teste é feito por laboratórios credenciados pela Senatran.
- O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) veda os entes públicos de fixar preços aos exames previstos, desse modo, a precificação é definida pela livre concorrência.
- Na justificativa pela derrubada do veto, parlamentares estimaram que a exigência do exame aumentará entre R$ 110 e R$ 250 o custo da primeira habilitação.
Provas
A prova teórica continua sendo obrigatória e deve ser agendada por meio do órgão de trânsito estadual. O exame poderá ser feito presencialmente ou on-line, conforme a estrutura do Detran local.
Para obter a aprovação, é preciso acertar no mínimo 70% das questões. Quem não passar pode refazer a prova quantas vezes for necessário.
A prova prática também continua sendo obrigatória e deve ser agendada por meio dos canais disponibilizados pelo Detran, que também avaliará o desempenho do candidato.
