Para fortalecer a proteção dos direitos humanos no Estado, o Governo do Tocantins publicou, no Diário Oficial do Estado (Doe) nº 6796, o edital de convocação das entidades não-governamentais para composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH), órgão vinculado à Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), para o biênio 2025-2027.
De acordo com o edital de chamamento, as inscrições começam nesta segunda-feira, 28, e vão até 12 de maio. Poderão habilitar-se as entidades, organizações da sociedade civil, os movimentos, os fóruns e as redes estaduais ou nacionais com sede no Estado do Tocantins, com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos, bem como as que atuem na promoção, defesa e atendimento de pessoas vitimadas por violação dos direitos humanos.
“Os Conselhos são instituições importantes para o fortalecimento da democracia participativa, principalmente com a participação qualificada das Organizações Sociais, que têm a missão de pautar os Conselhos com as demandas da sociedade, por isso, é imprescindível a participação de todas as Organizações Sociais do Tocantins na defesa dos direitos humanos”, reforçou o atual presidente, Romeu Feix, representante da Secretaria da Educação (Seduc), instituição que também integra o Conselho.
Atuação do Conselho
O Conselho é um órgão consultivo e deliberativo, e dentre suas importantes competências estão a promoção de medidas necessárias à prevenção, repressão, sanção e reparação de condutas e situações contrárias aos direitos humanos; recebe petições, representações e denúncias de qualquer pessoa ou entidade, por desrespeito aos direitos individuais e coletivos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, e encaminha às autoridades competentes.
Para acessar o edital na íntegra e ter acesso a todas as fases de habilitação e o calendário, basta acessar o link aqui.
