Representando a pasta chefiada pelo ministro Fernando Haddad, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, defendeu a regulação das bets no país, em audiência pública nesta segunda-feira (11/11), no Supremo Tribunal Federal (STF). Na audiência, ele citou detalhes das 10 portarias editadas pelo ministério, como a que estabeleceu regras de publicidade.
“Todas as preocupações são também preocupações do Ministério da Fazenda. O diagnóstico é de que uma ausência de regulação desde a primeira legalização [de 2018] trouxe, por um lado, um grande crescimento da atividade e por outro, uma ausência de controle”, disse ele.
O evento é realizado para discutir os impactos das apostas on-line no Brasil e foi convocado pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, na qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede que a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) seja declarada inconstitucional pelo STF.Play Video
Dudena defendeu que a regulação é “a melhor solução para enfrentamento das externalidades negativas desse setor”.
“A demanda pelo serviço é real e uma eventual declaração de inconstitucionalidade da lei apenas direcionará brasileiras e brasileiros a um mercado ilegal, inseguro e com efeitos nocivos, como fraude, lavagem de dinheiro e a exploração dos apostadores, que tendem a agravar, potencializando problemas de saúde mental e financeira, como o super endividamento”, afirmou.
Segundo o secretário, sem a regulação, o poder público não irá se beneficiar das chamadas externalidades positivas, que incluem o recolhimento de impostos e sua destinação social.
“É nossa posição que a regulação é o melhor meio de presença do Estado no setor e essa presença só será plena, eficaz e eficiente se a constitucionalidade da Lei 14.790 for reconhecida por este Supremo.”
O advogado-geral da União, Jorge Messias, ressaltou que o modelo de bets como está hoje afronta a Constituição e chega a ser um problema de saúde pública, devido ao vício, no que ele considera parecido com a dependência química provocada pelas drogas.
“Precisamos de limites, monitoramento que impeça essa indústria de causar vícios, especialmente nos mais vulneráveis. O atual modelo de bets não está alinhado com os princípios de nossa Constituição. Estamos diante de um dragão e nosso objetivo é tentar domá-lo”, afirmou Messias.
Entidades
A audiência pública prossegue até esta terça-feira (12/11). Ao todo, serão 46 entidades que terão direito a fala durante a audiência.
O representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Felipe Tavares, falou sobre as preocupações do setor com as apostas on-line. Nos levantamentos e estudos feitos pela CNC, as bets são chamadas de cassino on-line. Uma das preocupações é com o comportamento dos brasileiros diante das apostas.
A consideração é que as bets têm impactado o consumo. “Toda vez que o varejo deixa de faturar o que foi impactado é o padrão de consumo das famílias brasileiras. Todo seu consumo é via varejo. Seja em mercados, supermercados ou outros estabelecimentos”, ressaltou Felipe Tavares.
