As principais entidades representativas do agronegócio tocantinense querem que o projeto de lei que trata do Zoneamento Ecológico-Econômico do Tocantins seja revisto para que o desenvolvimento social e econômico do estado não seja comprometido. A conclusão foi tirada depois do grupo acompanhar a apresentação do estudo aprofundado sobre o tema de uma consultoria contratada pelas entidades.
Segundo o advogado Hércules Jackson, especialista em Direito Ambiental, responsável pela análise do projeto do ZEE-TO, a “proposta da forma como está é inconstitucional e fere os preceitos constitucionais, em especial, de preservação do direito de propriedade e do desenvolvimento social e econômico”, destacou o consultor.
Para ele, a matéria precisa de uma ampla revisão porque contém vícios formais, uma vez que o texto fere a previsão contida no Código Florestal, a previsão constitucional de proteção às comunidades indígenas e sociais como um todo e fere até a própria legislação das unidades de conservação.
Na apresentação da consultoria foi destacado que questões essenciais não foram levadas em conta na elaboração da proposta do zoneamento. Ele explicou que o estado não definiu as diretrizes de interesse estatal para a construção do ZEE, quando deveria levar em consideração aspectos tanto técnicos, como ambientais, sociais e econômicos. Além disso, traz como referência um diagnóstico realizado em 2015, que carece de atualização.
Segundo outro consultor, o engenheiro ambiental, Rodrigo Martins Ribeiro, “as maiores preocupações do setor produtivo são relativas às áreas passíveis de aumento da produção, e de abertura, e no projeto não foi feito o devido contrapeso”. Por isso, segundo ele, as medidas restritivas ao desenvolvimento econômico estão evidentes no projeto de lei.
Diante do estudo realizado, as entidades querem agora cobrar uma revisão integral do projeto de lei que tramita na Assembleia e cogitam até a possibilidade de sugerir ao parlamento que devolva o projeto ao Executivo para que sejam feitas as adequações necessárias.
Outro ponto considerado fundamental é que as entidades querem participação na Comissão Estadual do Zoneamento Ecológico-Econômico que atualmente é composta basicamente por instâncias do próprio governo e sem participação de setores organizados da sociedade.
Além da Federação da Agricultura e Pecuária do Tocantins – FAET, também estavam representados na reunião a Aprosoja, a ADSTO (Assoc. Des. Sustentável do Tocantins), a ATNP (Associação Tocantinense do Novilho Precoce), a OCB-TO (Org. Cooperativas no Tocantins) além da Cooperativa Frísia e da empresa Sinobrás.
