O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (13) e pediu que a ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) seja completamente suspensa.
Hugo solicita que o Supremo siga a decisão tomada pela Câmara dos Deputados no início deste mês. No plenário da Casa, os parlamentares decidiram pela suspensão integral do processo sobre os cinco crimes pelos quais Ramagem é acusado no inquérito que apura tentativa de golpe de Estado.
Apesar disso, após a aprovação da resolução na Câmara, o STF decidiu que apenas dois dos cinco crimes terão o andamento suspenso, contrariando a decisão dos deputados.
“Violação da imunidade parlamentar”
O documento enviado pela advocacia da Câmara dos Deputados ao STF afirma que o entendimento da Corte “representa violação direta e frontal aos preceitos fundamentais da separação de Poderes e da imunidade parlamentar formal”.
“Ao restringir, de forma absoluta e desproporcional, o alcance da prerrogativa conferida constitucionalmente ao Parlamento, a decisão esvazia o papel do Poder Legislativo na contenção de eventuais abusos no exercício da persecução penal contra seus membros”, consta no documento.Play Video
A advocacia da Câmara também afirma que a finalidade da prerrogativa de suspender a ação penal não é “imunizar o parlamentar de responsabilidade, mas evitar que processos com viés persecutório ou motivação política comprometam a independência do mandato e o regular funcionamento da Casa Legislativa”.
Governistas veem jogo político
Na avaliação de parlamentares da base do governo ouvidos pela CNN, Hugo aproveitou o caso para buscar se reaproximar do bolsonarismo, grupo que ele vinha contrariando em outras decisões.
Por exemplo, ao não tocar logo o projeto de lei que prevê anistiar os envolvidos no 8 de Janeiro e a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a fraude no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esse capítulo de embate com o Supremo também ajuda Hugo a manter a promessa de campanha aos deputados e o discurso de posse dele de defender as prerrogativas que os parlamentares enxergam como exclusivas do Legislativo.
Decisão da Câmara
No dia 7 de maio, a Câmara aprovou, por 315 votos a 143, um projeto de resolução que suspende toda a ação penal que apura uma tentativa de golpe de Estado. O deputado Alexandre Ramagem foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por cinco crimes, e a ação da Câmara suspendeu o andamento do processo sobre todos os delitos.
O pedido de suspensão da ação penal foi apresentado pelo Partido Liberal e tem como base o 53º artigo da Constituição. A norma define que todos os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, “por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
Um trecho do artigo aponta que, quando houver denúncia contra parlamentar por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência ao Congresso e, por iniciativa de partido político, o plenário da Casa Legislativa poderá sustar o andamento da ação.
Reação do STF
Após a decisão da Câmara, a Primeira Turma do Supremo votou para manter o processo criminal contra o deputado por três crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; e organização criminosa.
Dessa forma, Ramagem está liberado de responder a dois crimes que teriam ocorrido após sua diplomação como deputado federal: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Com isso, a votação no STF confronta, em parte, a decisão dos parlamentares.
Além de suspender a ação contra Ramagem, a decisão da Câmara abria brecha para que outros réus no processo, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), pudessem ser beneficiados. No STF, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, definiu que a suspensão não pode se aplicar a réus que não têm mandato parlamentar.
Software espião
Em janeiro de 2024, Ramagem foi um dos alvos da Operação Vigilância Aproximada, que revelou organização criminosa instalada na Agência Brasileira de Inteligência (Abin) com o intuito de monitorar ilegalmente autoridades públicas. Atual deputado federal, Ramagem foi diretor da Abin no governo de Jair Bolsonaro (PL).
Segundo as investigações, o grupo usava ferramentas de geolocalização de dispositivos móveis sem a devida autorização judicial. Na ocasião, agentes da PF cumpriram mandado de busca e apreensão no gabinete do parlamentar em Brasília.
Ainda de acordo com a polícia, por meio do sistema First Mile, agentes da Abin monitoravam até 10 mil celulares a cada 12 meses, bastando digitar o número da pessoa.
O software israelense foi adquirido durante o governo de Michel Temer (MDB), mas teria sido usado ilegalmente na gestão Bolsonaro.
A suspeita é de que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), governadores, outros políticos e jornalistas tenham sido monitorados.
