A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8/10), um requerimento do deputado Afonso Hamm (PP-RS) para que o Tribunal de Contas da União (TCU) faça uma auditoria para verificar “irregularidades” que seriam cometidas pelas instituições financeiras brasileiras e que comprometem o acesso ao crédito rural, especialmente no Rio Grande do Sul, além das “omissões” de órgãos do governo federal na fiscalização dessas práticas.
A reclamação é em relação a dificuldades de acesso a novos financiamentos do Plano Safra 2025/26 e às renegociações de dívidas. Hamm (PP-RS) acusa instituições financeiras de desrespeitarem regras do Manual de Crédito Rural (MCR) na formalização dessas propostas.
Segundo ele, há “atuação indevida” de instituições financeiras públicas, privadas e cooperativas de crédito, que descumprem normas e leis e impõem “renegociações e renovações contratuais ilegais” e desvirtuam a finalidade pública do crédito rural. A proposta foi construída em conjunto com a Associação dos Produtores e Empresários Rurais (Aper).
A reportagem procurou o Banco Central, o Banco do Brasil e o Ministério da Agricultura, mas não teve retorno sobre as acusações citadas no requerimento.
“Os agricultores que tiveram problema de safra, quando fazem novo contrato, os bancos dão um CPR (Cédula de Produto Rural) e as operações perdem a origem de ser contrato rural. Tem que ser feita investigação, aprofundamento, checar como está atuação, as liberações, os fluxos dos recursos, porque essa é uma política pública, tem dinheiro subsidiado”, disse Hamm durante a votação do requerimento há pouco.
“Hoje os bancos tornaram os produtores reféns em fazer novas renovações com contratos com condições absurdas. Está aí muito da origem do endividamento do agricultor brasileiro”, completou.
No documento aprovado pela comissão, o parlamentar diz que o problema é ainda mais grave “diante da omissão do Governo Federal, que deixa de fiscalizar e de assegurar a execução da legislação de política agrícola, permitindo a consolidação de um sistema financeiro paralelo que atua à margem da lei, utilizando recursos públicos subsidiados para finalidades estranhas ao interesse nacional”.
O deputado argumenta que diante das perdas sofridas no Rio Grande do Sul nas últimas cinco safras, “as instituições financeiras e cooperativas de crédito têm negado sistematicamente os pedidos de prorrogação e alongamento de dívidas rurais”. Segundo ele, os agentes financeiros descumprem o MCR que “torna obrigatória a prorrogação de operações rurais quando comprovadas a frustração de safra, fatores climáticos adversos ou incapacidade de pagamento”.
Segundo o parlamentar, o sistema financeiro substituiu a norma legal e passou a adotar normativas internas, resoluções administrativas e políticas próprias de “gestão de risco”. Na prática, diz Hamm, isso significou a imposição de “reperfilamentos” irregulares e confissões de dívidas que retiram dos produtores o direito legal à prorrogação em mesmas condições dos títulos originais.
“Tais práticas resultam em novação contratual ilícita, perda da natureza rural da operação, aumento arbitrário de encargos e garantias, imposição de operações mata-mata via títulos diversos do original, gerando insegurança jurídica generalizada no campo”, completa o parlamentar.
O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) afirmou que pediu uma audiência com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para buscar uma orientação jurídica que respalde os produtores contra as execuções de garantias pelos bancos.
“No caso do Rio Grande do Sul, os produtores não deram causa para estar nessa situação, são quatro safras frustradas. Agora todos os bancos estão levando suas máquinas, estão tomando suas terras, pois é uma exigência do Banco Central, aquilo foi dado como garantia e eles precisam levar”, avaliou na reunião da comissão.
“Estamos pedindo audiência com o TJRS para ver se tem condição de orientar os juízes a relativizar esse processo nesse momento. Não é hora de fazer execução e tomar terra ou máquina do produtor, queremos uma orientação para não decidir conta o produtor nesse momento. Alguns estão tirando a própria vida em relação a isso”, completou Moreira.
Além da auditoria, Hamm pede a realização de um levantamento nacional sobre o cumprimento das normas legais de crédito rural em relação à renegociação de dívidas. O deputado quer ainda que o TCU recomende ao Banco Central, ao Tesouro Nacional e ao Ministério da Agricultura para assegurar o cumprimento da lei e suspender práticas que contrariem a legislação especial.
Nessa terça-feira (7/10), o deputado entregou o requerimento ao ministro do TCU Augusto Nardes. Produtor rural e gaúcho, ele prometeu encaminhar o pedido à presidência da corte.
“Foram três enchentes e duas secas, e praticamente os agricultores perderam tudo. A situação está desesperadora lá, 25 agricultores já se mataram. Apesar da questão climática, não estão tendo um apoio. É importante essa verificação”, disse o ministro do TCU, Augusto Nardes, em vídeo divulgado na terça-feira.
