Com o objetivo de modernizar a tributação do setor mineral e garantir
maior justiça fiscal, a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto)
aprovou a revisão da Lei que institui o Código Tributário Estadual. A
mudança atualiza a tabela da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais
(TFRM), que passa a vigorar com valores segmentados por tipo de minério.
O Projeto de Lei nº 17, de autoria do Executivo, altera a regra anterior
(Lei nº 4.045/2022), que estipulava um valor base de R$ 15,00 por
tonelada de minério extraído. Com a aprovação da nova tabela, o Estado
adota o critério da proporcionalidade, adequando a taxa ao valor
comercial e ao volume de cada substância.
Pela nova regra aprovada pelos deputados, minerais de uso na construção
civil, que possuem grande volume e menor valor agregado, terão taxas
ajustadas. Para areia, cascalho, brita e argila, por exemplo, a taxa
fixada é de R$ 0,20 por tonelada.
Já para o calcário, usado tanto na agricultura como na indústria de
construção civil, a taxa será de R$ 3,50 por tonelada. No caso de metais
preciosos como o ouro, a cobrança muda de tonelada para grama, fixada em
R$ 0,50/g.
Atos Administrativos
O texto também atualiza as taxas para serviços burocráticos junto à
Agência de Mineração do Estado do Tocantins (Ameto). O cadastro de
minerador, para pessoa física ou jurídica, terá custo de R$ 15,00.
Outros serviços, como inclusão de processo minerário, licenças
ambientais e guias de utilização, terão taxa fixa de R$ 10,00.
A nova legislação define ainda que, para fins de cálculo, considera-se
“minério” apenas a parcela livre de rejeitos. Nos casos em que houver
exigência de emissão da Guia de Trânsito Mineral (GTM), a taxa será
apurada mensalmente e deverá ser recolhida até o último dia do mês
subsequente à emissão da nota fiscal.
A nova lei, já enviada ao Executivo para sanção do governador, terá seus
efeitos válidos a partir de 1º de janeiro de 2026.
