Deputados gaúchos e integrantes do partido Novo apresentaram uma representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) apontando “possível fraude na condução de leilão” para compra de arroz importado da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e “indícios de direcionamento do certame e de uso de artifícios escusos para restringir a competitividade”.
Os parlamentares pedem a suspensão imediata dos efeitos do leilão até que o TCU analise o caso e que sejam ouvidos os gestores da Conab responsáveis pelo certame. A ação também requer a anulação do leilão. A peça é assinada pelos deputados federais Adriana Ventura (Novo-SP), Marcel Van Hattem (Novo-RS), Afonso Hamm (PP-RS) e Lucas Redecker (PSDB-RS), e os deputados estaduais gaúchos Marcus Vinícius de Almeida (PP) e Felipe Camozzato (Novo).
Na representação, os parlamentares dizem que houve “comportamentos atípicos evidenciados no resultado do certame que sugerem seu direcionamento”. Eles relacionam esse caso com possível caso de fraude à licitação que, segundo o texto apresentado ao TCU, “pode ser configurada ante a demonstração de ausência de competitividade do certame qualificada por conluios, combinações e uso de outros artifícios escusos por licitantes”.
A limitação de competitividade seria comprovada, segundo a representação, pela “variação nula ou ínfima dos preços de abertura e pela ilógica falta de competição na disputa dos lotes”. O preço de abertura do leilão estipulado pela Conab, de R$ 5 por quilo, variou no máximo 0,2% nos lances das arrematantes, para R$ 4,98, em alguns lotes de arroz importado.
“Em leilões desse tipo é esperada uma redução de preço relevante”, diz a peça. “A manutenção dos preços de abertura do certame do Aviso de Compra Pública nº 047-2024 é um evento não esperado, anômalo e, acima de tudo, contrário ao interesse público”, acrescenta.
O documento apresenta estranheza com a falta de concorrência pelos 17 lotes arrematados. Em 14 deles, a empresa que ofereceu o primeiro lance venceu o certame.
“Os indícios acima transcritos sugerem direcionamento do certame e conluio das empresas participantes para arrematar os lotes em situações de pouca ou nenhuma competição. O uso de tais artifícios, em adição à ausência de competitividade, configura fraude ao certame licitatório”, diz a denúncia.
Denúncias contra empresas
A representação aponta também indícios de uso de empresas de fachada na disputa e cita a principal vencedora do leilão, a empresa Wisley A. de Souza. Segundo a denúncia, a empresa possuía até o dia 29 de maio deste ano, ou seja, até sete dias antes da realização do certame, um capital social de apenas R$ 80 mil, incompatível com a garantia a ser prestada.
“Às vésperas do certame foi registrada mudança no contrato social que alterou o valor do capital social, convenientemente, para R$ 5 milhões”, aponta o texto. A representação conclui que o leilão deve ser suspenso, pois “a continuidade do referido processo licitatório ensejará dispêndio de recursos públicos que dificilmente será revertido caso efetivado”.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura no governo de Jair Bolsonaro, também protocolou uma representação no TCU junto ao senador Ciro Nogueira (PP-PI), presidente do seu partido.
Na peça, ela pede que a corte avalie se a utilização de recursos públicos na aquisição do arroz importado atende interesse público ou se, pelo contrário, causa dano ao erário. A senadora quer ainda que o TCU realize uma “auditoria de conformidade” para analisar a necessidade e os impactos dessa importação para os agricultores brasileiros e para o mercado, bem como a capacidade financeira das empresas vencedoras do leilão.
Outro questionamento foi quanto à legalidade da utilização de recursos públicos e da logomarca do governo em ano eleitoral nas embalagens do arroz importado que será comprado pela Conab e repassado para o varejo.
“A venda do arroz importado a um preço abaixo do praticado pelo mercado interno pode desestimular o plantio da nova safra, além de pressionar as margens dos concorrentes internos. Esta política de preços pode resultar em consequências adversas para os produtores nacionais, comprometendo a sustentabilidade econômica do setor arrozeiro”, diz a ex-ministra no documento.
Tereza Cristina questiona também o ineditismo da operação, já que a Conab realizará desde a compra do arroz importado até a venda direta do produto com identificação do governo.
“Os fatos denotam uma inadequada interferência na dinâmica econômica da atividade empresarial restringindo a livre concorrência, e materialmente violando os princípios da livre iniciativa e da liberdade econômica, podendo caracterizar eventual desvio de finalidade”, completa
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