A equipe jurídica do governador afastado do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), protocolou nesta segunda-feira, 13, um agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso busca reverter a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que havia rejeitado o habeas corpus apresentado anteriormente pela defesa. O agravo é direcionado à Segunda Turma, que deverá decidir se mantém ou reforma a decisão de Barroso.
O que diz a decisão
Na decisão de Barroso, divulgada no último dia 10, o ministro afirmou que “as peças que instruem este processo não evidenciam situação de ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder”, ressaltando que o ato do STJ possui “fundamentação idônea que justifica o deferimento das medidas impostas ao paciente”. Barroso também reproduziu trechos da decisão do relator no STJ, ministro Mauro Campbell Marques, que indicam “a contemporaneidade e a atualidade do esquema sistemático de desvio de recursos públicos, lavagem de capitais e formação de organização criminosa, instaurado na atual gestão de Wanderlei Barbosa Castro”, a partir de investigações sobre contratos de fornecimento de cestas básicas na Secretaria do Trabalho e Assistência Social.
