Fruto de quase dois anos de discussões, audiências públicas e consultas a especialistas, a regulamentação da Inteligência Artificial (IA) deu um importante passo no Brasil com a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 2.338/2023 pela Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA), com relatório final do senador tocantinense Eduardo Gomes, e propõe um marco regulatório que equilibra inovação tecnológica e protege a produção intelectual, bem como garante direitos e deveres sobre o uso das ferramentas.
O esboço inicial contou com mais de 900 páginas e o PL recebeu mais de 2.000 contribuições de diversos setores da sociedade.
As diretrizes buscam assegurar que a aplicação da IA seja ética, segura e sensível às especificidades socioculturais brasileiras.
Entre os principais pontos, estão a definição de direitos para pessoas afetadas por essas tecnologias, a categorização de riscos e a criação de parâmetros para governança responsável.
O texto reforça o compromisso com a ética e a proteção de dados, aspectos fundamentais para a preservação da diversidade cultural, e também incentiva a elaboração de códigos de boas práticas para agentes de IA, para promover transparência e responsabilidade.
“Essas medidas ajudam a preservar a identidade cultural e a criação artística, garantindo que as inovações tecnológicas dialoguem com as tradições e expressões locais, e que os fazedores de cultura possam ter direitos sobre seus trabalhos contra os potenciais impactos da IA”, explicou o secretário Tião Pinheiro.
A ampla participação da sociedade brasileira tornou-se essencial. Artistas, intelectuais e representantes de setores criativos contribuíram para o debate.
Diversos nomes da música, do cinema e das artes manifestaram apoio ao projeto, sublinhando sua importância como um marco para a integração entre tecnologia e cultura.
Por meio de carta, nomes como Milton Nascimento, Gilberto Gil, Caetano Veloso, Marisa Monte, Zeca Pagodinho, Paulinho da Viola, Fernanda Torres, Marcos Palmeira, Paola Oliveira, Roberto Frejat, Pedro Bial, Seu Jorge, Nando Reis, Arnaldo Antunes e Nelson Motta se manifestaram a favor do PL.
O coordenador-geral do Comitê de Cultura do Tocantins e presidente da Federação Tocantinense de Artes Cênicas, Kaká Nogueira, sublinhou a necessidade de uma regulamentação cuidadosa, especialmente no setor cultural, para evitar que a criatividade humana seja substituída por soluções automatizadas.
“A discussão é sempre qual é o limite do uso desta tecnologia, que é uma revolução irreversível, para que possamos apoiar a construção da criatividade sem perder a humanidade nesse processo. A discussão do PL também visa criar parâmetros, regras, normas, limites para o uso dessa tecnologia”, afirmou.
Os direitos autorais dos criadores são vistos como ponto essencial para proteger os fazedores de cultura, conforme destacado pelo presidente do Conselho de Políticas Culturais do Tocantins (CPC-TO) Elpídio de Paula, que explica que os artistas não se opõem à inovação tecnológica, mas que é necessário um equilíbrio para garantir a preservação da autoria humana.
“Nós acreditamos que precisa haver um equilíbrio entre essa inovação com a proteção dos direitos autorais. O grande problema é que essas IAs se apropriam daquilo que os artistas lançam e expõem nas redes sociais, por isso é fundamental que a legislação estabeleça limites claros para o uso da IA, para garantir nossos direitos e não prejudique a produção autoral”, comentou.
Com a aprovação na CTIA, o PL segue para votação no plenário do Senado. A expectativa é que o Brasil se posicione como referência na regulamentação da IA.
“A aprovação desse relatório é fruto de um esforço coletivo. Agradeço a todos que contribuíram para este marco regulatório que pode posicionar o Brasil como referência global na regulamentação da Inteligência Artificial”, concluiu o senador Eduardo Gomes.
