A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) chegou ao fim neste sábado (28/3), após sete meses de trabalho e sem um relatório final aprovado. O texto oficial, do relator deputado Alfredo Gaspar (União-AL), foi rejeitado por 19 votos a 12 no início da madrugada, depois de mais de 16 horas de sessão.
A expectativa era que os parlamentares apreciassem um relatório paralelo, apresentado pelos governistas, em uma sessão neste sábado, último dia da CPMI. Contudo, o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), não aceitou a possibilidade, ao negar o pedido da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) de indicação de um relator para a leitura do texto.
Sem tempo hábil para mais discussões, a CPMI não terá um parecer oficial. O colegiado tentava a prorrogação dos trabalhos desde dezembro e tinha as assinaturas necessárias para isso. No entanto, o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), não foi favorável à medida. De acordo com o regimento interno, para estender o prazo, Alcolumbre precisaria fazer a leitura do pedido em uma sessão do Congresso, o que não ocorreu.
O impasse chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A CPMI entrou com um pedido na Corte para obrigar Alcolumbre a autorizar a prorrogação do prazo. O ministro André Mendonça chegou a determinar a continuidade dos trabalhos. Contudo, a decisão foi revertida pelo plenário, que entendeu que o tema é de competência interna do Congresso.
Sem concesso no relatório
O relatório oficial foi apresentado por Alfredo Gaspar nessa sexta-feira (27/3) e pedia o indiciamento de 216 pessoas por suposto envolvimento no desvio bilionário de aposentadorias e pensões do INSS.
Entre os nomes com pedido de indiciamento está o de Fabio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O documento também pedia a prisão preventiva dele por ter deixado o Brasil com destino à Espanha, onde reside, o que a CPMI considerou como tentativa de fuga.
O texto, com mais de 4 mil páginas, ainda solicitava o indiciamento de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, do lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e de Carlos Lupi, ex-ministro da Previdência do governo Lula.
Mas, antes mesmo de o parecer ser apresentado, os governistas, maioria na comissão, submeteram um relatório paralelo que pedia o indiciamento de 130 pessoas. De autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o texto incluía o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o senador e pré-candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL-RJ) entre os pedidos de indiciamento. Bolsonaro seria indiciado por furto qualificado contra idoso, organização criminosa e improbidade administrativa; e Flávio, por organização criminosa.
O relatório, no entanto, não chegou a ser lido e nem votado. Após o fim da sessão, Paulo Pimenta declarou que a decisão do presidente da CPMI de não colocar o texto em votação é uma “afronta à democracia” e que levará o relatório à Polícia Federal. “Se essa comissão concluiu seus trabalhos sem ter um relatório final, foi uma decisão política. Isso é uma afronta à democracia”, avaliou.
Apesar do resultado, o senador Carlos Viana se disse satisfeito com o trabalho e fez críticas aos governistas. “Hoje ficou muito claro quem estava a favor da verdade da investigação e quem blindou aqueles que, infelizmente, roubaram e tomaram de assalto a Previdência brasileira”, afirmou.
O que diz o relatório de Alfredo Gaspar
- A CPMI investigou as fraudes bilionárias envolvendo descontos de mensalidades associativas e empréstimos consignados não autorizados, com danos estimados em R$ 6,3 bilhões, entre 2015 e 2025.
- O relatório final aponta que o INSS e a Dataprev falharam em validar a capacidade operacional das entidades e celebraram Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) baseados em documentações meramente declaratórias, sem a devida verificação.
- Foi detectada a liberação ilegal e em massa de benefícios para permitir a inclusão de descontos sem qualquer autorização prévia ou específica.
- A gestão do INSS permitiu que entidades utilizassem sistemas próprios e provisórios de biometria facial, desrespeitando normas de segurança.
- Além das associações, a investigação revelou problemas estruturais no crédito consignado, incluindo falta de transparência e cobranças indevidas de seguro.
- O relatório mapeou núcleos criminosos com ramificações nos setores público e financeiro, destacando a “Rede ARPAR” como uma das maiores redes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas identificadas.
- O documento final propõe o indiciamento de diversos agentes públicos, ex-gestores e empresários, além de sugerir o fortalecimento de órgãos como a CGU e o Coaf e o aperfeiçoamento da legislação previdenciária.
Sete meses de trabalho
A CPMI teve sete meses de trabalho, 38 reuniões e mais de mil quebras de sigilo. O colegiado também decretou a prisão em flagrante de quatro pessoas:
- o economista Rubens Oliveira Costa;
- o presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), Carlos Roberto Ferreira Lopes;
- o presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), Abraão Lincoln Ferreira da Cruz; e
- o ex-coordenador-geral do INSS Jucimar Fonseca da Silva.
Entretanto, o colegiado acumulou uma série de derrotas durante as atividades. Além de inúmeros depoimentos cancelados por habeas corpus concedidos por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a CPMI não conseguiu obter declarações importantes em audiências, como a do Careca do INSS, nem ouvir figuras midiáticas, como o banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master.
O escândalo do INSS foi revelado pelo Metrópoles em uma série de reportagens publicadas a partir de dezembro de 2023. Três meses depois, o portal mostrou que a arrecadação das entidades com descontos de mensalidade de aposentados havia disparado, chegando a R$ 2 bilhões em um ano, enquanto as associações respondiam a milhares de processos por fraude nas filiações de segurados.
As reportagens do Metrópoles levaram à abertura de inquérito pela Polícia Federal (PF) e abasteceram as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU). Ao todo, 38 matérias do portal foram listadas pela PF na representação que deu origem à Operação Sem Desconto, deflagrada no dia 23 de abril e que culminou nas demissões do presidente do INSS e do ministro da Previdência, Carlos Lupi.
