O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27/11), vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Licenciamento Ambiental. Além deles, deputados e senadores também decidiram retomar trechos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) que haviam sido vetados pelo Palácio do Planalto. Ao todo, os parlamentares derrubaram mais de 35 vetos e há ainda 28 destaques.
A análise dos vetos se dá em meio à piora na relação entre o Executivo e o Legislativo. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), convocou a sessão na terça-feira (25/11), em meio ao pé de guerra com Lula ao ser contrariado na indicação ao Supremo Tribunal Federal. O petista decidiu indicar o advogado-geral da União, Jorge Messias, contrariando o senador, que queria emplacar seu antecessor, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Além de Alcolumbre, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também não está em bons termos com o Planalto. O deputado rompeu com o líder do PT na Casa, Lindbergh Farias (RJ), após sucessivos desgastes em pautas sensíveis ao centrão.
Pequena vitória do governo
No Licenciamento Ambiental, os parlamentares e os líderes do governo entraram em acordo para sobrestar, ou seja, não deliberar e manter, os vetos referentes à Licença Ambiental Especial (LAE), pois o assunto ainda está sob discussão em uma medida provisória enviada por Lula para compensar o veto. O relator da MP, o deputado Zé Vitor (PL-MG), deverá apresentar seu parecer para ser votado já na próxima semana.
Na noite de quarta-feira (26/11), o governo se manifestou a favor da manutenção integral dos vetos de Lula ao Licenciamento Ambiental. A legislação como foi aprovada pelo Congresso é apontada como uma fragilização do controle de proteção ambiental por especialistas. O governo adiou a discussão dos vetos sucessivamente em decorrência da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30).
“Os vetos foram estabelecidos com base em avaliações técnicas e jurídicas criteriosas, com a participação da comunidade científica, ouvindo diversos setores da sociedade. O Governo do Brasil agiu dessa forma considerando o preocupante cenário de desastres climáticos extremos, que impõem riscos às famílias, à economia e ao meio ambiente. A eventual derrubada dos vetos pode trazer efeitos imediatos e de difícil reversão”, diz a nota.
Já no Propag, os trechos derrubados foram acordados entre o governo, Estados e a Câmara. O entendimento foi costurado pelo líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que se reuniu com o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), representando os Estados, e com o líder do PP na Câmara, Dr. Luizinho (RJ), representando a Casa. O governador, gujo Estado é um dos maiores devedores da União, esteve presente na sessão do Congresso.
Entre os trechos reinstaurados estão regras mais flexíveis para o pagamento de dívidas para Estados em situação de calamidade pública e a autorização do uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FND) para o abatimento das dívidas. Também retomaram a possibilidade da dedução da dívida o montante equivalente aos recursos transferidos pelos entes federados para execução de obras de responsabilidade da União.
