A Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da
Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 18, cinco matérias
entre projetos de leis (PL) e medidas provisórias (MP) de autoria do
Governo do Estado e da Mesa Diretora da Casa.
A MP 01/2025, que altera a Lei nº 3.421, de 08 de março de 2019, dispõe
sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Executivo, que
abrange as Funções Comissionadas de Administração (FCA).
Também foi aprovada a emenda que altera a Lei nº 2.670, de 19 de
dezembro de 2012, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração-PCCR do Quadro da Saúde do Poder Executivo.
A Comissão aprovou ainda uma emenda ao PL de autoria do Governo do
Estado que altera a Lei nº 3.195/2017, que trata do Estatuto dos
Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins.
Em outra MP aprovada, do Executivo, trata do Programa de Parcerias e
Investimento do Estado do Tocantins (PPI), criado pela Lei nº 3.666, de
13 de maio de 2020.
A finalidade do programa é de ampliar e fortalecer a interação entre o
Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de Parceria e
Concessões, além de outras medidas de desestatização.
Também de autoria do Executivo, foi aprovado o PL que cria a Escola
Estadual Maria Batista de Oliveira, no Distrito de Buritirana, no
município de Palmas.
Por último, foi aprovado o PL Altera a Lei nº 4.209, de 11 de agosto de
2023. Ele dispõe sobre a Estrutura Administrativa, Atribuições e
Remuneração dos Cargos em Comissão da Assembleia Legislativa do Estado
do Tocantins.
As matérias, antes de serem votadas pelo plenário da Casa, passaram
ainda pela análise e votação da Comissão de Defesa do Consumidor e da
Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
