O ano começa e com ele vêm novos planos de vida. Para grande parte dos brasileiros, o empreendedorismo é a principal forma de conquistar melhores condições. De acordo com a pesquisa Monitor Global de Empreendedorismo 2023 (Global Entrepreneurship Monitor – GEM), no Brasil existem cerca de 90 milhões de empreendedores potenciais que podem se tornar donos do seu próprio negócio nos próximos anos. Uma das portas de entrada para a formalização é a figura do microempreendedor individual (MEI) que permite ganhos de até R$ 81 mil.
O que é o MEI?
É uma figura jurídica que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empreendedor. Para uma MEI, é necessário entender que o seu faturamento terá de ser até R$ 81mil por ano ou na média de R$ 6.750 ao mês. Ele não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
Atividades permitidas
Atualmente são mais de 400 atividades permitidas que podem ser enquadradas como microempreendedor individual. No Portal do Empreendedor há uma lista com todas as atividades que são regulamentadas. Ao fazer o registro da sua empresa como MEI é possível escolher até 16 alternativas, sendo uma principal e as demais secundárias.
Custos
A abertura da empresa como Microempreendedor Individual não tem custo e o MEI terá como despesas apenas o pagamento mensal de 5% do salário-mínimo por meio da guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), exceto o MEI caminhoneiro que tem um indexador de 12%. A taxa mensal varia entre R$ 75,60 e a 175,44 (para MEI Caminhoneiro) e deve ser paga até o dia 20 de cada mês.
Para realizar o procedimento pelo portal do Sebrae é necessário fazer o login com CPF e senha. Na sequência, acessar o ambiente personalizado “Meu Mural”, onde estará disponível a emissão do boleto ou código para pagamento on-line, bem como a consulta ao histórico de pagamentos da contribuição
Para emitir o boleto, o microempreendedor também pode acessar por meio do aplicativo do Sebrae sem qualquer custo.
Benefícios
Ao pagar a DAS em dia, o empreendedor que cumprir o número mínimo de contribuições (carência do INSS) exigido terá acesso a benefícios como aposentadoria por idade; aposentadoria por invalidez; auxílio-doença; salário-maternidade. Também serão concedidos benefícios para a família em casos de auxílio-reclusão e pensão por morte.
Obrigações
Além do pagamento da DAS até o dia 20 de cada mês, o microempreendedor individual deverá:
- Emitir Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas;
- Preencher o Relatório Mensal;
- Guardar Notas Fiscais emitidas de compra e venda por 5 anos;
- Enviar a Declaração de Faturamento Anual (DASN-MEI);
- Observar o limite de compra e pagamento de diferença de alíquota que não devem ser superiores a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos durante o ano-calendário, excluído o ano de início de atividade.
Passo a passo para se tornar MEI
Depois de conferir se o negócio cumpre todas as regras e se a sua atividade é permitida pelo MEI, é hora de seguir o passo a passo para a formalização gratuita no Portal do Empreendedor. Tenha na mão documentos como o RG e o CPF, além do comprovante de residência e inscrição cadastral do imóvel onde será o negócio. Confira como se tornar um MEI:
- Entre no site Portal do Empreendedor e clique em “Quero ser MEI“;
- Clique no botão FORMALIZE-SE;
- Em seguida, você será redirecionado para a Conta Gov.br, onde irá acessar a sua conta única. Caso já tenha a sua conta única, siga em frente. Caso não tenha conta única no Portal do Governo Federal, você deverá criá-la.
- O acesso para a formalização exige selo de confiabilidade prata ou ouro na conta GOV.BR. Caso você não tenha esses selos, aparecerá o quadro abaixo solicitando confiabilidade adicional. Você deverá autorizar o uso de dado pessoais.
- Informe o CPF e clique em AVANÇAR, na página seguinte informe a SUA SENHA e clique em ENTRAR;
- Preencha o Formulário de inscrição de MEI;
- Selecione Atividade Principal (uma atividade apenas);
- Caso tenha mais de uma atividade, selecione as atividades secundárias (até quinze atividades);
- Selecione a forma de atuação;
- Informe o endereço comercial e o residencial, caso seja o mesmo informe o residencial nos dois campos;
- Marque as três declarações: CONTINUAR, conferir os dados (tela para conferência); CONFIRMAR e CONTINUAR;
- Imprima o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI).
- O Sebrae preparou uma jornada para você que quer começar um negócio.
Como contratar?
O Microempreendedor Individual pode contratar até um funcionário, desde que não ultrapasse um salário-mínimo ou o piso salarial dentro da categoria da profissão. Para contratação de um empregado não há necessidade de ter um contador. No entanto, ele se torna responsável por recolher os encargos trabalhistas e previdenciários do funcionário, registrar o funcionário no eSocial, além de gerar as guias de contribuição e enviar, anualmente, as informações dos empregados no negócio.
Jornada MEI
O Sebrae tem um portal com conteúdos inteiramente voltados aos microempreendedores individuais. Lá a pessoa que quer se tornar MEI ou que já abriu a própria empresa vai encontrar o caminho para melhorar vários aspectos do dia a dia do negócio. Ao completar as trilhas de conhecimento, o empreendedor poderá ter acesso a benefícios exclusivos, como consultorias, bônus de desconto e mesmo acesso à linhas de crédito diferenciadas. (Assessoria de Imprensa do Sebrae Tocantins)
