O Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Tocantins (CERH/TO) homologou, nesta segunda-feira, 31, a resolução que estabelece a cobrança pelo uso da água na Bacia Hidrográfica do Rio Formoso, uma medida que visa garantir a gestão sustentável dos recursos hídricos e promover o uso racional da água na região. Essa resolução dispõe sobre os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do Rio Formoso para o exercício de 2025.
Com apoio do governo do Tocantins, outra resolução também aprovada pelo Conselho foi a primeira readequação do Plano de Aplicação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERH) para o exercício financeiro 2025, com ajuste do aporte às emergências ambientais, combate às queimadas, plano de ação dos recursos hídricos e à representação do estado por delegação ambiental em eventos nacional e internacional.
O presidente do CERH/TO, Marcello Lelis, afirmou que com a aprovação da resolução da cobrança do uso da água na Bacia Hidrográfica do Rio Formoso, a gestão hídrica avança com medidas que buscam o equilíbrio entre o uso sustentável da água e o desenvolvimento do setor produtivo na região, “a medida é um passo fundamental para garantir a disponibilidade hídrica futura e evitar conflitos pelo uso desse recurso essencial. Essa aprovação representa um avanço significativo na governança dos nossos recursos hídricos, precisamos garantir que a água seja utilizada de forma equilibrada, assegurando tanto o desenvolvimento econômico quanto a preservação ambiental. Com a cobrança está prevista a arrecadação de cerca de 1,5 milhão, para investimento em políticas de gestão e conservação dos recursos hídricos da bacia hidrográfica”.
Em relação a readequação do Plano de Aplicação do FERH, Marcello Lelis enfatizou que, diante da elevação de áreas impactadas por queimadas no ano passado, acentuados pelas mudanças climáticas, que não atingiu só o Tocantins, a aprovação da resolução em apoio as medidas necessárias é uma decisão acertada dos conselheiros dos recursos hídricos do Tocantins.
“O governador Wanderlei Barbosa determinou a contratação de mais brigadistas, aquisição de mais equipamentos e colocado em prática um plano robusto de combate às queimadas em 2025, além de reforçar as parcerias com o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil, através do Comitê do Fogo e com o setor do agronegócio. Essa força-tarefa estadual vai atender todo o estado e contemplar diretamente os municípios mais impactados. Essa será uma concentração de esforços que também conta com recursos do Fuema [Fundo Estadual de Meio Ambiente] de cerca de 4 milhões, que ao final deve somar entre 6 a 7 milhões de investimento neste ano”, ressaltou Marcello Lelis.
Já o secretário-executivo do colegiado, Aldo Azevedo, ressaltou os benefícios da cobrança do uso do recurso natural na bacia hidrográfica. “Esse mecanismo é um modelo piloto que futuramente deve avançar para outras bacias hidrográficas e permitirá que os recursos arrecadados sejam aplicados diretamente na melhoria da infraestrutura dos comitês de gestão hídrica, bem como nas políticas de gestão desse recursos naturais, como a recuperação de áreas degradadas. É uma forma de tornar a gestão da água mais eficiente e sustentável. A homologação da readequação de quase 9 milhões do plano de aplicação do Fundo também é um esforço no apoio às medidas ambientais que devem colaborar nesse sentido”, argumentou.
Pronunciamentos dos conselheiros
O secretário do Meio Ambiente de Lagoa da Confusão, Maxwell Panta, sugeriu que os esforços no combate às queimadas e a equipe brigadista sejam colocados em regionais do Instituto Natureza do Tocantins, permanecendo mais próximos dos municípios mais impactados pelo fogo.
A conselheira Juliana Alves da Universidade Estadual do Tocantins, salientou que acompanha as ações de educação ambiental e sugeriu que o relatório de resultados vá além, com adoção de indicadores de efetividade das ações, não só números de investimento e abrangência, para viabilizar um cruzamento de informações e gerar respostas qualitativas, além de dados quantitativos. Sobre o ajuste no plano de aplicação a conselheira acrescentou a necessidade de definir diretrizes na regulamentação de como deverá ser feita a cobrança e emitidas as outorgas nos reservatórios e áreas de captação coletiva. Juliana considera essencial destinar os recursos do Fundo para instrumentos e políticas de gestão de recursos hídricos.
No mesmo sentido, Eduardo Risuenho reforçou que é importante as motivações apresentadas para readequação do plano de aplicação dos recursos do FERH observar as atribuições legais do Fundo.
O gerente de Controle e Uso dos Recursos Hídricos do Naturatins, Mateus Santos, recordou que na audiência pública foi apontado o saldo de recurso reservado pelo poder judiciário e que pode ser liberado para aplicação no plano de recursos hídricos.
O conselheiro representante da BRK, Antônio Rodrigues destacou o imenso trabalho realizado para concluir a resolução da cobrança, ele considerou uma vitória do conselho e um ganho para o estado, alcançado com discussões técnicas, consulta a bibliografia e análise jurídica que assegurou a legalidade.
O conselheiro Jair Filho, parabenizou o trabalho detalhado, considerando a especificidade da outorga na bacia e que com entendimento do consumo diferenciado, deve ser ajustado o requisito de cobrança a regulamentação. Na apresentação do ajuste do plano de aplicação, o conselheiro buscou saber do percentual de aumento da ação.
O conselheiro Mário Rocha considera que a definição da cobrança será um direcionamento para os demais comitês de bacias e adiantou que no seu Comitê dos Rios Lontra e Corda a pauta já está em estudo e acrescentou que devem ser observadas a seriedade do trabalho e das contratações.
Apresentação dos ajustes
A convite do Conselho, representantes dos setores beneficiados pelos ajustes no Plano de Aplicação do FERH homologado pelos conselheiros apresentaram os motivos que justificavam a aprovação, Karoline Carvalho da diretoria de Inteligência Ambiental da Semarh, disse que “com o TED [Termo de Execução Descentralizada] de 2025 será o 4º ano consecutivo de transferência de recursos para contratação de brigadistas, uma ação prioritária de governo. O governador recomendou uma força-tarefa em 2025 e início das ações com antecedência, pois considerou que 2024 foi um ano crítico e neste ano deve ter um plano estratégico de combate aos incêndios florestais no Tocantins, fortalecimento do Corpo de Bombeiros no estado, antecipação das ações do Comitê do Fogo”.
O diretor de Administração e Finanças, Célio Pinheiro, afirmou que é necessário o subsídio das delegações na representação do estado em eventos nacionais e internacionais, como custeio de passagens para COP – Conferência das Partes e ERCOB – Encontro Regional dos Comitês de Bacias, além da realização de eventos que exigem material de consumo, contratação de serviços de terceiros e comunicação visual que estima somar cerca de 2,3 milhões/ano, entre outros custos.
Da gerência de Planejamento dos Recursos Hídricos Thayanna Costa e Graciela esclareceu a importância de concentrar recursos nos programas, planos, projetos, ações, enfatizando a relevância dos estudos e pesquisas em Recursos Hídricos, que segundo a gerente demanda a contratação de serviços terceirizados, como na implantação de estruturas de plataformas, plantio de mudas, entre outros.
A diretora de Educação Ambiental para Sustentabilidade, Erliette Gadotti, argumentou sobre a necessidade de Fortalecimento da educação e gestão ambiental nos municípios. A diretora apontou programas e projetos, como o Foco no fogo, Praia Consciente, Sementinha do Cerrado, ressaltando que o primeiro conta com 19 parceiros. Ações que demandam diárias de servidores, diária para militares, material de consumo, contratação de pesquisadores para maior robustez do plano de ação, material permanente de TI como notebook e datashow para atendimento das escolas.
Sobre o aumento das ações de prevenção ao fogo, a diretora disse que para atender a determinação do governador, a intenção é tornar a conscientização mais robusta, levando a mais municípios, com aumento em torno de 20% em comparação ao ano passado. Erliette Gadotti reforçou que a prestação de contas é feita no final do ano, após o encerramento das ações do Comitê do Fogo e que tem sido percebido os efeitos da educação ambiental, mas que o avanço das mudanças climáticas impulsionou os impactos negativos e no ano que vem pretende apresentar um relatório com indicadores de resultados mais detalhado.
