A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou, nesta segunda-feira (24/11), com um pedido, no Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender portarias e decretos do governo federal com novas demarcações de terras indígenas até que o tribunal julgue a ação sobre a legalidade do marco tempor
No pedido, a CNA diz que a publicação, na semana passada, de dez portarias e quatro decretos publicados pelo Ministério da Justiça e pela Presidência da República, com a declaração e homologação de novas terras indígenas, representa uma “completa deslealdade” com o STF e com o Congresso Nacional.
A CNA defende que os documentos sejam suspensos até a decisão final do STF sobre a constitucionalidade ou não da Lei 14.701/2023, que instituiu o marco temporal para demarcações de terras indígenas no país. Segundo a legislação, só podem ser demarcadas áreas que estavam ocupadas por indígenas na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. O STF instaurou uma Mesa de Conciliação em busca de uma solução consensuada sobre o tema.
A entidade diz ainda que as demarcações oficializadas pelo Executivo desconsideram a “plena vigência” da lei do marco temporal e “demonstra o completo desprezo do governo federal com os produtores rurais e com a segurança jurídica”.
“Essa iniciativa, pela sua quantidade, abrangência territorial e impactos socioeconômicos imediatos, configura fato novo de altíssima gravidade institucional, pois revela atuação administrativa desconectada da legislação vigente”, diz a ação.
A CNA aponta que, ao decidir pelas demarcações, o governo, “demonstra que nunca buscou atuar com lealdade processual ou com respeito à busca pela solução consensuada, ou seja, na busca pela solução efetiva do problema”.
A entidade alega ainda que “a atuação do Poder Executivo demonstra apenas que, no seu entendimento, o respeito aos direitos fundamentais só se aplica quando para seus próprios interesses” e que “o direito de propriedade de agricultores, especialmente pequenos e médios, pode ser desprezado e, por decorrência lógica, incentivado o conflito no campo”.
Na petição, a CNA faz um histórico das demarcações em vários Estados e ressalta que a iniciativa do governo promove “instabilidade social”, com risco de conflitos no campo, o que causará insegurança jurídica para produtores rurais que têm propriedade na região.
A entidade aponta ainda que as novas demarcações apresentam sobreposição com assentamentos de reforma agrária, unidades de conservação e propriedades rurais produtivas, o que gera “profunda instabilidade jurídica e social, especialmente no meio rural”.
