O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, afirmou que nos próximos dias deve sair uma mudança da resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) 5.081/2023, que trata de restrições e impedimentos socioambientais para a concessão de crédito rural no país. A mudança “vai dar tranquilidade ao crédito dos produtores, sem passar a flanela ao crime ambiental”, argumentou o ministro durante o Congresso Nacional das Mulheres do Agronegócio, realizado entre hoje e amanhã, em São Paulo.
“O CMN foi mais rigoroso que a lei. O Código Florestal estabelece que a área que está em excesso de desmatamento ou com alguma inconformidade não pode acessar créditos oficiais. Perfeito, ninguém tem que incentivar, mas não estabelece que o restante da propriedade fique restrito. E esse regulamento, que é abaixo da lei, está restringindo”.
Segundo o ministro, o argumento é a possibilidade de que os produtores se regularizem e que “por incompetência do Estado, o corpo público todo, não conseguem dar efetividade na aprovação do Cadastro Ambiental Rural”.
Fávaro destaca que o CAR tem 12 anos de vigência. No entanto, pouco mais de 1,7% de cadastros estão aprovados. Ainda segundo o ministro, o produtor que resolve as inconformidades é penalizado por não conseguir acessar o crédito. “O Estado não pode punir o cidadão por sua inoperância”, disse.
