Entre os principais direitos o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O BCP requer alguns critérios para a solicitação, como apresentação de laudo médico e comprovação de renda per capita familiar inferior a 25% do salário mínimo vigente. No entanto, um desafio comum é o indeferimento de pedidos devido ao grau de deficiência.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estava negando o Benefício de Prestação Continuada (BPC) alegando critérios mais rígidos do que os previstos na lei, o que impedia muitas pessoas que realmente precisavam do benefício de recebê-lo.
O especialista em direito familiar, Robson Tiburcio, explica que em 2023 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão importante sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC). “A decisão do STJ diz que o grau de independência de uma pessoa com deficiência não deve ser usado para receber o BPC. Isso garante que o acesso ao benefício siga as regras da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), sem pedir mais requisitos do que os previstos na lei”, esclarece o advogado.
“Isso quer dizer que, se alguém pedir esse benefício ao INSS e for negado por causa do grau de incapacidade, essa pessoa pode questionar o INSS para entender quais critérios foram usados na avaliação e, se necessário, procurar ajuda da justiça para rever essa decisão”, conclui o especialista.
Além das garantias proporcionadas pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), as pessoas com Síndrome de Down têm direitos adicionais. Isso inclui isenção no Imposto de Renda, descontos em passagens aéreas para acompanhantes, proibição de cobrança de taxas extras em instituições de ensino, isenção na compra de carro e no IPVA, reserva de vagas em concursos públicos, cotas em empresas privadas e vagas reservadas em universidades. Esses direitos visam garantir a inclusão e igualdade de oportunidades para pessoas com Síndrome de Down em diversos aspectos da vida.
Fonte: Ascom
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