O Banco Central (BC) proibiu, nesta sexta-feira (28/11), que instituições de pagamento e fintechs usem em seus nomes expressões como “banco” ou “bank” se não tiverem autorização formal para operar como banco, uma mudança regulatória que atinge diretamente empresas como o Nubank e PagBank, oficialmente autorizadas apenas como instituição de pagamento.
A norma exige que empresas afetadas apresentem, em até 120 dias, um plano de adequação. A implementação completa deverá ocorrer em até um ano.
O advogado da equipe de Direito Público e Regulação do Veirano Advogados, Fernando Stival, explicou que, para companhias já regulamentadas pelo BC como bancos, a nova norma não muda nada, as operações seguem normalmente.
No caso das instituições financeiras, será necessário que exista adequação de nomenclatura, segundo exigiu o BC.
“Será vedado às instituições utilizar termos que sugiram atividade ou modalidade de instituição, em português ou em língua estrangeira, para a qual não tenham autorização de funcionamento específica”, disse a autoridade monetária.
Segundo o diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan, nos último anos surgiram diversos modelos de negócios, e por vezes o nome utilizado pela instituição financeira não é adequado a exatamente o serviço que aquela instituição financeira está autorizada a fazer.
“Desta forma não é claro para o cliente que tipo de serviço ele pode receber e que nível de serviço ele terá”, disse.
Ele afirmou, ainda, que a instituição financeira não deve utilizar em sua nomenclatura e na sua forma de apresentar ao público o nome de atividades para as quais ela não tem autorização.
“A gente está deixando claro que até para esses casos, qualquer que seja a instituição, corretora ou distribuidora e financeira, tem que deixar claro que ela é uma financeira e tem que deixar claro que ela é uma corretora”, explicou o chefe do Departamento de Regulação dos Sistema Financeiro do BC, Mardilson Queiroz.
Em nota divulgada após a medida, o Nubank afirmou estar “analisando a nova regra” e destacou que “não afeta operações ou serviços”. Segundo a fintech, ela conta com todas as licenças necessárias para oferecer os produtos atualmente disponíveis.
Stival afirmou que a mudança incide sobre a nomeclatura e a forma como a empresa pode se apresentar ao público, não sobre a forma de operação ou os serviços prestados aos clientes.
O BC informou que todas as instituições de pagamento que utilizam termos como “banco” ou “bank” deverão se regularizar, seja por meio de mudança de marca, adequação de nome fantasia, ou mesmo reestruturação societária, para não correr risco de sanções regulatórias.
O fisco justifica a norma com o objetivo de evitar confusão para consumidores e impedir que fintechs sem licença bancária se apresentem de forma que induza o público a pensar que têm os mesmos direitos e garantias de um banco tradicional, como a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
Além disso, a medida faz parte de um endurecimento regulatório mais amplo sobre fintechs e instituições de pagamento. Recentemente, o BC também elevou os requisitos de capital exigidos dessas empresas, um movimento que, segundo o órgão, visa fortalecer a solidez do sistema financeiro.
Fintechs e Bancos
A Receita Federal (RF) voltou a equiparar fintechs a bancos no que diz respeito à obrigação de prestar informações financeiras, com envio de dados via sistema e-Financeira sobre saldos, movimentações e aplicações.
A mudança veio na esteira de grandes operações policiais, que revelaram o uso de fintechs e instituições de pagamento como canais de lavagem de dinheiro, lavagem de ativos e ocultação de patrimônio por organizações criminosas.
Segundo a Receita, essas empresas passaram a integrar o mesmo regime de compliance e fiscalização dos bancos tradicionais, o que, na avaliação do governo, é essencial para dar transparência às transações e dificultar o uso do sistema financeiro para fins ilícitos.
A ABFintechs, associação que representa o setor no país, divulgou nota oficial afirmando que a norma do BC reflete o que já havia sido debatido em consulta pública, ou seja, não trouxe surpresas além do esperado.
A entidade avaliou os prazos de 120 dias para apresentação de plano de adequação e até um ano para implementação como “razoáveis e suficientes”. De acordo com a instituição, a regra ajuda a dar mais clareza regulatória e evita interpretações equivocadas sobre o tipo de instituição.
O Pag Bank foi procurado pela reportagem, mas não houve retorno.
