A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) rebateu críticas ao relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) ao projeto de lei 2.159/2021, que cria o novo marco legal do licenciamento ambiental no país. A proposta já foi aprovada no Senado e está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo a bancada ruralista, há “alegações incorretas e infundadas” sobre o texto.
Uma das críticas é relação à dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias, como agricultura ou pecuária extensiva, mesmo em imóveis com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente, o que poderia favorecer irregularidades. De acordo com a FPA, a dispensa está limitada a atividades tradicionais em áreas com CAR inscrito e que esteja em processo formal de regularização. “Isso estimula e evita penalizações indevidas aos pequenos produtores”, defende a bancada em uma nota técnica divulgada nesta terça-feira (8/7).
A bancada ruralista também pontuou que não há isenção ampla, geral e irrestrita para projetos de licenciamento ambiental e que os entes federativos, como Estados e municípios, terão autonomia para definir quais obras têm médio e baixo impactos. A frente ainda aponta que os prazos previstos no texto são “razoáveis” e que há previsão de prorrogação.
Sobre a Licença por Adesão e Compromisso (LCA), há questionamentos de que essa modalidade poderá ser utilizada amplamente e substituir o licenciamento tradicional. “A LAC é restrita a atividades de pequeno e médio portes e baixo ou médio impactos. Ela já é usada com sucesso em diversos Estados e foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, diz a FPA.
Ambientalistas também criticam que o projeto restringe a participação de órgãos como a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) da discussão e protege apenas terras homologadas. Segundo a bancada ruralista, o texto da nova lei geral de licenciamento ambiental garante a manifestação dos órgãos competentes nos casos em que há sobreposição ou impacto direto. “Isso evita atrasos infundados em obras de interesse público sem ignorar os direitos dos povos tradicionais”, aponta.
“O Brasil recisa enfrentar a realidade de que a falta de regras claras atrasa o desenvolvimento e piora a qualidade de vida. O que propomos é uma legislação moderna, equilibrada, que valoriza o papel técnico do órgão ambiental e dá transparência aos processos”, disse a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que foi relatora do projeto no Senado Federal.
Nesta terça-feira (8/7), o relator do projeto do licenciamento ambiental na Câmara dos Deputados, Zé Vitor (PL-MG), recebeu uma carta de apoio ao texto assinada por 98 entidades dos setores agropecuário, indústria, mineração, infraestrutura e energia.
“Destacamos a necessidade urgente de reestruturação e racionalização do licenciamento ambiental, visando maior eficiência, previsibilidade, agilidade e imparcialidade técnica nas avaliações realizadas. É essencial eliminar o excesso burocrático, evitar sobreposições de competências institucionais e impedir que o licenciamento seja indevidamente utilizado como instrumento para resolver questões que excedem o escopo dos impactos dos projetos”, diz a carta.
“É necessário um reordenamento administrativo que estabeleça uma distribuição mais equilibrada das responsabilidades e prazos entre os setores público e privado. Isso envolve definir prazos máximos claros, razoáveis e previsíveis para a emissão das decisões finais pelos órgãos ambientais, unificar requisitos técnicos e uniformizar os prazos de validade das licenças emitidas”, completa o texto.
