A Assembleia Legislativa do Tocantins sediou, nesta terça-feira (11), uma audiência pública promovida pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, responsável pela análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. A iniciativa, proposta pelo deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos‑TO), contou com o apoio institucional e organização da própria ALETO, reunindo 36 prefeitos e prefeitas, parlamentares, autoridades da Receita Federal, deputados estaduais e representantes de entidades municipalistas.
A PEC 66/2023 propõe um regime especial de parcelamento dos débitos dos municípios com os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A proposta também estabelece novas regras para o teto de pagamento de precatórios, oferecendo aos entes municipais um fôlego fiscal necessário para a continuidade dos serviços públicos e a retomada da capacidade de investimento local.
“A PEC 66 é uma resposta concreta à dura realidade fiscal enfrentada pelos municípios. Ao propor esse regime especial de parcelamento e revisar o teto dos precatórios, queremos garantir justiça fiscal, responsabilidade e condições reais para que os gestores mantenham os serviços essenciais à população. E mais: vou defender no relatório que os recursos economizados com o parcelamento possam ser usados também para investimentos, e não apenas para despesas de custeio. Os municípios precisam voltar a crescer e investir”, afirmou o deputado Ricardo Ayres, membro da comissão especial e proponente da audiência.
Logo após a abertura, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Amélio Cayres, destacou a importância de o Tocantins sediar o debate. “Receber esse debate aqui na nossa Casa mostra o compromisso do Congresso com os municípios. Tocantins se orgulha de ser palco dessa discussão, que pode mudar a realidade das nossas prefeituras”, disse.
O evento foi marcado por um debate técnico e plural, com destaque para a participação da Receita Federal do Brasil. O superintendente da 1ª Região Fiscal da RFB, Antonio Henrique Lindemberg, ressaltou a importância de buscar caminhos sustentáveis para os municípios. “A Receita Federal está aberta ao diálogo técnico e responsável. Estamos aqui para contribuir com dados, experiências e soluções que possam tornar essa PEC exequível e benéfica para o conjunto da federação”.
Já o auditor-fiscal da Receita Federal, Jordão Júnior, pontuou que a proposta pode melhorar a gestão orçamentária nas cidades. “O parcelamento proposto é uma ferramenta que busca conciliar responsabilidade fiscal com a viabilidade da gestão municipal. Os municípios precisam de previsibilidade e equilíbrio para cumprir suas obrigações”.
Em nome da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), o prefeito de Rio dos Bois e diretor financeiro da entidade, Joel Rufino, reforçou o apoio dos gestores locais à proposta. “Os municípios vêm sendo sobrecarregados com obrigações previdenciárias e judiciais, sem o devido suporte. A PEC 66 traz uma esperança concreta de equilíbrio fiscal”, ponderou.
O secretário da Região Metropolitana de Palmas, Diogo Borges, também elogiou o conteúdo da proposta. “Essa PEC não trata apenas de números, mas de garantir que os prefeitos tenham fôlego para continuar prestando serviços essenciais à população. É um avanço necessário e urgente”, afirmou.
A audiência também contou com a presença dos deputados estaduais Professor Júnior Geo, Moisemar Marinho, Wiston Gomes, Eduardo do Dertins, Vanda Monteiro e Valdemar Júnior, que acompanharam as discussões e reforçaram o apoio ao municipalismo e ao debate técnico em torno da proposta.
Prefeitos presentes
Manoel Moura (Abreulândia), Elves Guimarães (Aliança do Tocantins), Neri (Almas), Robson Geraldo (Ananás), Deusimar Amorim (Aparecida do Rio Negro), Jarbas Ribeiro (Araguaçu), Max Barbosa (Araguanã), Ismael Brito (Babaçulândia), Lucilene Brito (Buriti do Tocantins), Sandrimar (Cachoeirinha), Foclides Silva (Centenário), Elio Santana (Chapada da Natividade), Flavio Silva (Divinópolis do Tocantins), Dida Moreira (Dueré), David Bento (Filadélfia), Israel Kawe (Formoso do Araguaia), Maria Parente (Goianorte), Manoel Soares (Goiatins), Fátima Nunes (Guaraí), Maria Costa (Itacajá), Keia Caponi (Itaporã do Tocantins), Leandro Barbosa (Miranorte), Enoque Cardoso (Nova Rosalândia), Padre Fernando (Pium), José Carlos (Ponte Alta do Bom Jesus), Kedson (Ponte Alta do Tocantins), Ângelo Mário (Pugmil), Joel Rufino (Rio dos Bois), Matheuzinho (Silvanópolis), Valdivino Morais (Sucupira), Paulo Ribeiro (Taguatinga), Maria Socorro (Taipas do Tocantins) e Ormando Alves (Tupirama).
Também participaram os vice-prefeitos: José Batista (Colinas do Tocantins), Andréia Lima (Itaporã do Tocantins) e Jurimar (Almas), além de representantes dos municípios de Praia Norte, Araguaína, Porto Nacional, Palmas e Filadélfia.
