Foi realizado no Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins
(Aleto), na manhã desta quarta-feira, 11, o seminário estadual sobre a
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 066/23, que institui limite para
o pagamento de precatórios pelos municípios. A PEC também trata sobre
novos prazos de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus
regimes próprios de Previdência Social e com o regime geral de
Previdência Social. A emenda é conhecida como PEC da Sustentabilidade
Fiscal.
O debate sobre a PEC é conduzido nacionalmente por uma comissão especial
da Câmara dos Deputados, instalada para discutir a referida Emenda à
Constituição. No Tocantins, o debate foi mediado pelo deputado federal
Ricardo Ayres (Republicanos), o qual compõe a comissão nacional.
O seminário serviu para debater a PEC e seus impactos nas finanças
municipais, especialmente no que tange ao parcelamento de débitos
previdenciários, à quitação de precatórios e à sustentabilidade fiscal
dos municípios.
Antes da abertura do debate, o presidente da Aleto, Amélio Cayres
(Republicanos), transformou a sessão ordinária do dia em sessão especial
para tratar do tema objeto da audiência pública. Autor do requerimento
que resultou na sessão especial, Amélio disse que o tema proposto na PEC
é de muita relevância para os municípios. “A pauta dessa emenda é muito
importante e urgente; e este Parlamento está e estará sempre aberto para
o debate que represente o interesse coletivo e dos municípios”, afirmou.
Por sua vez, o deputado Ricardo Ayres garantiu que a realidade das
dívidas no Tocantins é ainda mais penosa do que no resto do Brasil,
devido ao fato de as unidades municipais terem arrecadação pequena e
sobreviverem praticamente por conta do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM). Segundo o parlamentar, o reparcelamento dos débitos
municipais será bem-vindo, uma vez que permitirá a sobra de recursos
para investimentos.
Dívidas dos municípios
Em um vídeo institucional da Receita Federal, foram demonstrados os
dados das dívidas dos municípios do Brasil. Segundo o demonstrativo, 4
mil municípios somam uma dívida de R$ 248 bilhões com o Instituto
Nacional de Segurança Social (INSS); e 2.180 prefeituras devem R$ 312
bilhões para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
De acordo com o presidente da Comissão Especial da PEC, deputado Romero
Rodrigues (Podemos-PB), 70% dos municípios não estão conseguindo pagar
suas folhas de pagamento devido às dívidas. A aprovação da medida visa
permitir o parcelamento dos débitos em até 300 vezes, proporcionando
alívio financeiro às prefeituras.
Para Antônio Henrique Lindemberg Baltazar, superintendente da 1ª Região
Fiscal da Receita Federal do Brasil, além dos benefícios que a emenda
pode trazer, os prefeitos podem usar outros serviços ofertados pela
Receita e poderão alocar mais recursos para seus municípios.
O servidor do órgão fiscalizador recomendou, no entanto, a realização do
convênio do Imposto Territorial Rural (ITR) com a Receita Federal. Além
disso, sugeriu aos gestores a adesão à nota fiscal eletrônica e a
colocação da folha de pagamento no E-Social.
Já o auditor da Receita Federal Jordão Júnior assegurou que a PEC 66
será uma grande oportunidade para resolver os problemas financeiros
municipais. Jordão mencionou, entre outras vantagens, que a emenda
propõe reduzir 40% das multas, 80% dos juros, 40% dos encargos legais e
25% dos honorários.
Inadimplência
O município que fizer a negociação e deixar de cumprir o compromisso,
após inadimplência de três parcelas consecutivas ou seis alternadas,
deixará de receber as transferências voluntárias da União, inclusive as
emendas parlamentares.
Os eventuais resíduos da dívida, ao final do parcelamento, caso não
quitados, serão passíveis de parcelamento em mais 60 meses.
Adesão
A adesão poderá ser realizada em até 12 meses, a partir da promulgação
da Emenda Constitucional, e poderá ser feita de forma on-line no portal
de serviços da Receita Federal. Por sua vez, os valores mensais do
parcelamento serão objeto de retenção no Fundo de Participação dos
Municípios.
ATM
Joel Rufino, prefeito de Rio dos Bois e diretor financeiro da Associação
Tocantinense dos Municípios (ATM), que representou o presidente da
entidade – o prefeito de Cristalândia, Big Jow -, elogiou a realização
do seminário e reconheceu que a PEC é importante e poderá salvar os
municípios, que, em sua maioria, devido aos débitos, dependem do FPM.
O ex-prefeito de Talismã, ex-presidente da ATM e atual secretário da
Região Metropolitana de Palmas, Diogo Borges, representando o prefeito
de Palmas, Eduardo Siqueira, aproveitou o momento para reivindicar
mudanças na norma da Receita Federal que prevê a retenção de recursos do
FPM nas situações em que o município atrasa o pagamento de algum débito
com o órgão. O secretário defendeu que a prática seja revista por meio
de Emenda Constitucional.
A plateia foi formada por parlamentares estaduais, dezenas de prefeitos,
vereadores e outras autoridades.
