Após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negar um recurso da Federação Nacional dos Sindicatos de Guardas Municipais e manter o veto do Tribunal de Justiça paulista à mudança de nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), aposta agora no Congresso Nacional para reverter a decisão.
Nunes e o secretário de Segurança Urbana, Orlando Morando, estão em contato com deputados aliados e membros da Frente Parlamentar da Segurança Pública para impulsionar uma mudança constitucional.
“Defendemos a PEC 57/2023, mas tem deputado que está sugerindo acompanhar o andamento da PEC da Segurança do Ministério da Justiça e, se avançar, incluir nela (a mudança de nome)”, disse o prefeito à CNN.
Nunes ressalta, porém, que não concorda com a PEC da Segurança proposta pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Para o prefeito, a iniciativa “coloca a PF fazendo a gestão nas demais polícias”, o que a pasta federal nega.
A PEC 57/2023 está na CCJ e prevê que os municípios poderão “constituir polícias municipais para o policiamento preventivo e comunitário, preservação da ordem pública, proteção de seus bens, serviços, instalações, logradouros públicos e das suas populações, conforme dispuser”.
A movimentação de Nunes foi reforçada por lideranças políticas ligadas a segurança pública. “Espero que os deputados entendam a importância desta PEC e lutem para que ela seja colocada em prática. Precisamos legitimar a Polícia Municipal. Estaremos, tão somente, oficializando o que ela já faz em muitas cidades brasileiras, e ao encontro do que o próprio STF decidiu em Plenário, em fevereiro deste ano”, disse à CNN o delegado da Polícia Civil Eduardo Boigues (PL), que é prefeito de Itaquaquecetuba (SP).
Ele foi o primeiro prefeito a mudar o nome da GCM para Polícia municipal e teve que voltar atrás após a decisão do TJ-SP.
“Não estamos falando de uma instituição que só guarda prédios públicos. Essa segurança jurídica é fundamental para que o trabalho de policiamento preventivo e comunitário seja feito sem empecilhos”, concluiu Boigues.
Já o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo foi cauteloso.
“Essa é uma questão inerente à Corte Superior e aos municípios”, disse a delegada Jacqueline Valadares, presidente do sindicato.
