A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou uma Lei
Complementar que visa facilitar a criação, incorporação, fusão e
desmembramento de regiões metropolitanas no Estado do Tocantins. De
autoria do deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB), a norma altera o
art. 67 da Constituição Estadual para incluir o art. 67-C no Capítulo
IV. A proposta foi aprovada em sessão plenária realizada na
quarta-feira, 17.
A legislação original já conferia ao Estado a competência de criar e
ampliar regiões metropolitanas, que são formadas por agrupamentos de
municípios limítrofes, com o objetivo de integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Segundo Mantoan, a opção por uma Lei Complementar em vez de uma Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) é mais vantajosa do ponto de vista
jurídico. Isso porque regula temas específicos previstos na Constituição
sem alterar seu texto principal, exigindo, assim, um quórum de aprovação
menos rígido e conferindo maior estabilidade e segurança jurídica.
Expansão
Ainda durante a mesma sessão, o plenário aprovou a inclusão dos
municípios de Chapada da Natividade, Santa Rita, Santa Rosa e Tabocão na
Região Metropolitana de Palmas (RMP). A solicitação foi feita pelos
parlamentares Vanda Monteiro (União Brasil), Professora Janad Valcari
(PL), Gutierres Torquato (PDT) e Valdemar Júnior (Republicanos).
Histórico
Atualmente, o Tocantins conta com duas regiões metropolitanas
instituídas pelas Leis Complementares nos 90/2013 e 93/2014: Palmas e
Gurupi, respectivamente.
Mais recentemente, em maio deste ano, foi aprovada a Lei Complementar nº
01/2025, de autoria do Governo do Estado, que alterou a LC nº 90/2013,
ampliando a composição da Região Metropolitana de Palmas para 21
municípios; agora, passa a ser constituída por 25 municípios.
