Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº
02/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), que
altera a Lei Orgânica do Poder Judiciário. O texto foi votado no
plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), na
quarta-feira, 17.
Em comunicação enviada à Aleto, a presidente do TJTO, desembargadora
Maysa Vendramini, afirmou que a iniciativa propõe a readequação da
estrutura organizacional da instituição, devido à ampliação do quadro da
Corte de Justiça para 20 desembargadores.
“O crescimento da Corte exige
modernização administrativa e procedimental para garantir que o aumento
do número de membros se traduza, efetivamente, em celeridade e
eficiência na prestação jurisdicional”, justifica.
A alteração da Lei Orgânica do TJTO estabeleceu a divisão da Corte em
quatro Câmaras Especializadas, subdivididas em turmas, cada uma delas
composta por cinco desembargadores.
Além disso, o PLC prevê diversos mecanismos para a garantia da
celeridade processual, sem afetar a segurança jurídica nos julgamentos,
como a possibilidade de convocação de magistrados para comporem quórum
em julgamentos ampliados e, ainda, a convocação de juízes de Direito
para auxiliarem a Presidência e a Vice-Presidência do TJTO.
Juízes de Direito também poderão ser convocados para substituírem o
presidente e o corregedor-geral nas Câmaras Especializadas em que estes
estiverem lotados durante os respectivos mandatos.
Ouvidoria da Mulher
Outra novidade do PLC é a criação da Ouvidoria da Mulher na estrutura da
Ouvidoria Judiciária. A criação desse setor atende a uma orientação da
Política Nacional Judiciária. O novo setor será ocupado exclusivamente
por uma desembargadora, “reforçando o compromisso do Poder Judiciário
com a igualdade de gênero e o enfrentamento à violência contra a mulher,
sem acarretar a criação de novos cargos ou aumento de despesas”, destaca
a desembargadora Maysa Vendramini.
