O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta
quarta-feira, 17, o Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do Executivo,
que faz o pagamento do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR)
da Educação retroagir para 1º de outubro, a ser creditado na folha de
dezembro.
A Lei nº 24, de 12 de dezembro, altera a Lei nº 4.902, de 27 de
novembro, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
profissionais da Educação, que previa os efeitos financeiros a partir de
1º de novembro. A medida reforça a política da gestão estadual de
valorização dos profissionais da Educação, em conformidade com os
limites legais e as diretrizes de equilíbrio fiscal, segundo
justificativa do Governo do Tocantins.
O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) reforçou o compromisso com
os profissionais e com a continuidade das obras da área da Educação. “Os
servidores e as obras que vão beneficiar a população e a comunidade
escolar são a nossa prioridade. Trabalhamos para garantir que os
profissionais recebam os valores retroativos a outubro, conforme
previsto no PCCR. É prioridade assegurar essa valorização e garantir um
direito aos profissionais da rede estadual. Vamos retomar essa e outras
mais de 100 ações que ficaram paralisadas nos últimos 90 dias”,
destacou.
O secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, explicou que a gestão
atuou para assegurar a aplicação do PCCR dentro do menor prazo possível,
respeitando os estudos técnicos e os limites legais.
“Após a aprovação do PCCR em novembro, o pagamento ficou previsto para a
folha de dezembro. Os estudos de impacto orçamentário e financeiro
realizados pelo Igeprev [Instituto de Gestão Previdenciária do
Tocantins] indicaram a viabilidade para os efeitos financeiros a partir
de outubro. Estamos garantindo ao servidor um direito previsto no
orçamento, que passou por todas as instâncias de controle, inclusive
pela Assembleia Legislativa. Com isso, fazemos justiça e entregamos ao
professor o que é de direito deles”, afirmou Vaz.
O chefe do Executivo também anunciou o pagamento de mais de 1,3 mil
progressões referentes a 2025, medida que reforça a política de
valorização dos servidores da Educação. O passivo financeiro soma R$
4.754.000,00.
A implementação em folha será realizada a partir do mês de dezembro e
representa um investimento recorrente de mais de R$ 1 milhão por mês.
