O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter, nesta terça-feira, 7, a suspensão parcial do concurso público da Educação da Prefeitura de Palmas. O Jornal Sou de Palmas teve acesso à decisão, que reforça a necessidade de cautela para assegurar a lisura do certame, que está sob suspeita de irregularidades em cargos específicos.
A decisão é mais um capítulo na disputa jurídica que envolve o concurso regido pelo Edital nº 62/2024, destinado a preencher 3.355 vagas (imediatas e cadastro de reserva) para a rede municipal de ensino. A suspensão parcial havia sido determinada em dezembro pelo desembargador Marco Anthony Villas Boas, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), em resposta a um pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO). O foco da suspensão recai sobre os cargos de Professor do Ensino Fundamental I, Supervisor Pedagógico, Orientador Educacional e Técnico Administrativo Educacional (Monitor de Educação Infantil), devido a indícios de fraude.
Argumentos do município
A Prefeitura de Palmas, nos momentos finais da gestão da ex-prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB), recorreu ao STF pedindo a suspensão da decisão do TJTO. A Procuradoria do Município argumentou que a paralisação do concurso comprometeria o início do ano letivo de 2025, previsto para 3 de fevereiro, devido à falta de tempo hábil para nomear aprovados ou contratar temporários. Segundo a Prefeitura, o certame é essencial para substituir 2.258 profissionais temporários e assegurar o planejamento da rede municipal.
Posição da PGJ e da PGR
Em resposta, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) defenderam a manutenção da suspensão parcial. Para as instituições, a decisão judicial não compromete a continuidade administrativa do município, uma vez que a Prefeitura pode recorrer à contratação temporária de profissionais, prática já utilizada anteriormente.
A PGJ reforçou que a suspensão é necessária para garantir os princípios constitucionais de legalidade, moralidade, isonomia e publicidade, preservando a confiança da sociedade na Administração Pública. A PGR também destacou que o município não conseguiu apresentar provas concretas de que o início do ano letivo estaria comprometido, limitando-se a alegações genéricas.
Decisão do STF
O ministro Edson Fachin, ao analisar o pedido, negou a suspensão da decisão do TJTO. Segundo Fachin, a medida cautelar é excepcional e só deve ser concedida em casos de grave risco à ordem, saúde, segurança ou economia públicas, o que não foi demonstrado pelo município. Ele destacou que a suspensão parcial do concurso não impede a continuidade administrativa, dado que a Prefeitura pode utilizar outras medidas para garantir o funcionamento das escolas, como a contratação temporária.
Além disso, o ministro afirmou que a suspensão busca preservar a integridade do certame e evitar possíveis transtornos administrativos, como a anulação de nomeações futuras caso as irregularidades sejam confirmadas.
Impacto da decisão
Com a decisão, a suspensão parcial do concurso segue válida até que as investigações sobre os indícios de fraude sejam concluídas. Enquanto isso, o município terá de garantir o funcionamento da rede de ensino por meio de outras soluções, como a contratação emergencial de profissionais.
